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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/12/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011".
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.908/15
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 114/2014) - que "regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 451/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 508/15
- do Sr. Major Olimpio Gomes - que "altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais)".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 654/15
- do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 741/15
- da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.052/15
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado: PL 4089/2015)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.781/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.070/15
- do Sr. Givaldo Vieira - que "altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.193/16
- do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.751/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 46/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/12
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 152/2010) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PL 5709/2009 (Apensado: PL 7359/2010) e PL 4099/2015)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.312/05
- dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.699/09
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 671/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.118/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/11
- do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015, PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.394/12
- do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.146/12
- do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.455/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.590/12
- do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/13
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.056/13
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.060/13
- da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/13
- do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.754/13
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". (Apensados: PL 6769/2013 e PL 4120/2015 (Apensado: PL 4231/2015))
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.867/13
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.891/13
- do Sr. Otavio Leite e outros - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência". (Apensados: PL 7430/2014 (Apensado: PL 1922/2015 (Apensado: PL 2356/2015)) e PL 4292/2016)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.951/13
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.047/14
- do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.153/14
- do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/14
- do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.941/14
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.977/14
- do Sr. Jovair Arantes - que "destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 13/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 43/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 103/15
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/15
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 702/15
- do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 734/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.068/15
- do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.368/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na assistência à saúde".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.460/15
- da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.817/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.370/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.145/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.319/15
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude"
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/16
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.517/16
- do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos""
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/16
- do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.230/16
- da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.248/16
- do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes". (Apensado: PL 5713/2016)
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/16
- da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.298/16
- do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".
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