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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/11/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 176/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de reestruturação do Banco do Brasil, anunciado pela presidência da instituição recentemente". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 177/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.065, de 2015, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistema, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.965/15
- do Senado Federal - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensados: PLs 2434/15 e 3238/15)
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLPs 349/13, 364/13, 299/16, 303/16 e 305/16)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.220/15
- do Senado Federal - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.552/15
- do Senado Federal - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.145/08
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.670/11
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências". (Apensado: PL 5205/13)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.677/12
- do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PLs 8264/14, 5125/16 e 5828/16)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/14)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.995/13
- do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/13)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.252/13
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/15)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.650/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.151/14
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.324/14
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". (Apensados: PLs 3348/15 e 4655/16)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.701/14
- do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.184/14
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PLs 1323/15 e 3646/15)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 458/15
- do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PLs 576/15, 579/15 e 596/15)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.312/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 2260/15)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.539/15
- do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.582/15
- do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.851/15
- do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.997/15
- do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.122/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.855/15
- do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.108/15
- do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.207/15
- do Sr. Marcon - que "estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.516/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.553/15
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.737/15
- do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.138/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.201/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.271/16
- do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.747/16
- do Sr. Ricardo Izar - que "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.810/16
- do Sr. Rafael Motta - que "altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.261/16
- do Sr. Moses Rodrigues - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.612/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.664/16
- do Sr. Zé Silva - que "institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP)".
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