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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.406, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ASSEGURAR AO USUÁRIO O DIREITO DE SER INFORMADO, ANTES DE A CHAMADA SER COMPLETADA, SOBRE A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DE INTERCONEXÃO", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/11/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 11h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Discussão e votação do parecer do
Relator às proposições sujeitas à apreciação conclusiva
pelas Comissões:
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PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.406/14
- do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 343/2012) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". (Apensados: PL 8000/2010 (Apensados: PL 1081/2011 (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013 (Apensado: PL 168/2015))), PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014 e PL 2713/2015), PL 5778/2013, PL 6271/2013 e PL 6586/2013), PL 3746/2015 (Apensado: PL 4481/2016) e PL 6789/2013 (Apensado: PL 3608/2015))
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