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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/11/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 164/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que altera a Lei 4.769/1965, que dispõe sobre a profissão de administrador". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 168/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer audiência pública para debater o projeto de lei 5167/16 que dispõe sobre o exercício da profissão de vistoriador e regulador de seguros automóveis". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 169/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para tratar da portaria Normativa MPOG nº 05, de 31 de agosto de 2016". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 170/16 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater ações que visem aumentar os rendimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e acabar com as perdas e fraudes". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.991/12
- da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.014/12
- do Sr. Enio Bacci - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional". (Apensados: PLs 6901/13, 7873/14, 35/15, 873/15, 2655/15 e 2693/15)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/15
- do Sr. Cícero Almeida - que "dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.155/11
- do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/11
- do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11
- do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13 e 5975/13)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.816/15
- do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de contas".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs 3360/08 e 4609/09)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.677/12
- do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensados: PLs 8264/14, 5125/16 e 5828/16)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/14)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.252/13
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/15)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.151/14
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.312/14
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.824/14
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.184/14
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PLs 1323/15 e 3646/15)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.231/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.520/15
- do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.563/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.636/15
- do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.851/15
- do Sr. Fernando Monteiro - que "dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.941/15
- do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.112/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/15
- do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.855/15
- do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.737/15
- do Sr. Herculano Passos - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.783/15
- do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre a prestação de contas anual dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta, ao TCU e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.157/15
- da Sra. Tia Eron - que "altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.271/16
- do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.304/16
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.162/16
- do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar".
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