Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/07/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 23/08/2016 e 05/10/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.729/04 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015) e PL 4429/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.729/2004 e dos PL's nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 2.029/2007, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015, 4.429/2016, 5.435/2005, 1.147/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.729/2004, e dos PLīs nºs 3.957/2004, 5.576/2005, 358/2011, 1.700/2011, 2.941/2011, 5.716/2013, 8.062/2014, 1.546/2015 e 4.429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLīS nºs 5.435/2005, 1.147/2007, 2.029/2007, 5.918/2013, 6.908/2013, 3.829/2015 e 5.818/2016, apensados.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 473/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.859/13 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 549/2011) - que "acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes". (Apensados: PL 6552/2006 (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007 (Apensados: PL 426/2015 (Apensados: PL 1310/2015 (Apensado: PL 1551/2015) e PL 2038/2015 (Apensado: PL 2083/2015)) e PL 2866/2015 (Apensado: PL 3349/2015)), PL 7153/2006 (Apensados: PL 1079/2007 e PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009)), PL 131/2007 (Apensados: PL 7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013, PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL 3447/2015 e PL 5855/2016), PL 2106/2007, PL 2402/2007 (Apensados: PL 1674/2015, PL 3397/2015 (Apensado: PL 4683/2016) e PL 4762/2016), PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011 e PL 1364/2015), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011), PL 1364/2011 (Apensado: PL 7522/2014), PL 2226/2011, PL 5137/2013 (Apensado: PL 2911/2015), PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014 (Apensado: PL 2047/2015), PL 164/2015 e PL 1289/2015), PL 1482/2015 e PL 5629/2016)
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL 5.859/13 e dos PL's 6.552/16, 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13, 5.407/13, 5.506/13, 5.598/13, 5.600/13, 5.607/13, 5.873/13, 6.766/13, 6.782/13, 7.522/14, 8.012/14, 8.320/14, 164/15, 426/15, 1.289/15, 1.0310/15, 1.364/15, 1.482/15, 1.491/15, 1.551/15, 1.674/15, 2.038/15, 2.047/15, 2.083/15, 2.866/15,2.911/15, 3.349/15, 3.397/15, 3.447/15, 4.683/16, 4.762/16 e 5.629/16, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vinícius Carvalho, em 23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 05/10/2016

PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 - do Senado Federal - Geraldo Althoff - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede o seguro desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e aos contratados por prazos curtos.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.635/01 e dos PLīs nºs 5.034/01, 5.916/01 e 6.675/02, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6610/09 e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL Nº 6610/09 e pela rejeição da emenda da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 6.717/09 - do Senado Federal - Mauro Miranda - (PLS 210/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida.
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 6.717/09 e dos PL's 4.461/08, 4.467/08, 5.752/09 e 3.445/08, apensados, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly, em 05/10/2016.
Parecer lido pela relatora, em 05/10/2016
Retirado de pauta a pedido do relator, em 23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 21/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Martins, em 06/07/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Ademir Camilo e Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016
Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta a pedido do Deputado Evair de Melo, em 03/12/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 17/11/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 13/07/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra. Voto contra do Deputado Hildo Rocha, em 06/07/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Heinze, em 05/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vicente Candido, em 23/08/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.471/2012 e do PL 4.342/2012, apensado.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha, em 23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Gualberto, em 05/10/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra, em 13/07/2016

PROJETO DE LEI Nº 832/15 - do Sr. Fabio Garcia e outros - que "altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências."" (Apensado: PL 1483/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 832/2015 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.483/2015, apensado.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 13/07/2016.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 05/10/2016

PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste.
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/2015 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.241/2015, com emenda.
Retirado de pauta a pedido da relatora, em 13/07/2016
Retirado de pauta a pedido do relator, em 23/08/2016
Vista conjunta aos Deputados Julio Lopes e Luiz Carlos Hauly, em 05/10/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.655/2011.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia, em 23/08/2016
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 05/10/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6.301/2005, dos PL's 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT.


Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 05/10/2016

PROJETO DE LEI Nº 1.607/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um establecimento penal.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 12/11/2015
Vista ao Deputado Enio Verri, em 17/11/2015.
Retirado de pauta a pedido do Deputado Pepe Vargas, em 03/12/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.406/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU.

PROJETO DE LEI Nº 1.861/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, da Emenda nº 1/2015 da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da CSSF, e da Emenda nº 1/2016 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 2.409/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelecer o direito dos proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o DPVAT.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.