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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/10/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.691/14
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
178/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 800/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
192/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.808/15
- do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.901/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
432/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
434/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 590/2015) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
439/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015".
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PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.746/11
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.289/13
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 212/2009) - que "altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias". (Apensados: PL 3307/2000 (Apensados: PL 3677/2000, PL 3708/2000 (Apensados: PL 5856/2005, PL 4172/2008, PL 4587/2009, PL 5410/2009, PL 5432/2009, PL 4649/2012, PL 4830/2012 e PL 7940/2014), PL 3868/2000 (Apensado: PL 838/2015), PL 5253/2009 (Apensado: PL 1663/2011), PL 4969/2013 e PL 928/2015) e PL 2389/2015)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
229/12
- da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 238/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
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18 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 816/03
- que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".
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19 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07
- que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94
- do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03
- do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07
- do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.374/08
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
952/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.315/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.377/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.564/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
219/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integrante de Dom Pedro de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
458/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de Sergipe".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
472/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
473/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
476/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
477/16
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/03
- do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.255/14
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 434/2011) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.159/07
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09
- do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.532/10
- do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11
- do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 736/11
- do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.840/11
- da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.210/11
- do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". (Apensado: PL 3784/2012)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.531/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013)
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13
- do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.260/13
- da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.570/14
- do Sr. Daniel Almeida - que "denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15
- do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 619/15
- da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.060/15
- do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.779/15
- do Sr. Heitor Schuch - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.123/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.253/15
- do Sr. Carlos Manato - que "altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/15
- do Sr. Carlos Manato - que "altera os Artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.086/16
- do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento".
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