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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/08/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 149/16 - dos Srs. Geovania de Sá e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "Políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com a finalidade de debater a crise do desemprego e a garantia dos direitos dos trabalhadores". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a inclusão de entidades sindicais e associativas no rol dos debatedores da Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público conforme requerimento nº 147/16". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
4 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 5.230/13
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.739/15
- da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14
- do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15
- do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
641/12
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/11
- do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.531/16
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11
- do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13 e 5975/13)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/11
- do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/2009)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.884/12
- do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.397/16
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.766/16
- do Senado Federal - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler
Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento
de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS".
(Apensados: PLs
3334/00, 3371/00, 1079/11, 3394/00, 653/11, 4159/01,
2194/03, 2926/04, 4095/04, 4578/04, 4800/05, 4879/05, 4935/05, 6086/05, 7653/06,
1593/07, 5098/09, 1695/11, 2172/07, 3345/08
e 8017/10). |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.296/08
- do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/08)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.106/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.867/10
- do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs 3360/08 e 4609/09)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/14)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/13
- do Senado Federal - que "altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.555/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.824/14
- do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 447/15
- do Sr. Décio Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas"
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.397/15
- do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.520/15
- do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.636/15
- do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.112/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/15
- do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.321/15
- do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.615/15
- do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.855/15
- do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.271/16
- do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.173/16
- do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco".
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