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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
30/08/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 178/16 - do Sr. Goulart - que "requer sejam convidados os presidentes da ANATEL, das operadoras de telefonia celular Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Nextel, bem como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para, em audiência pública, debater acerca da falta de cobertura de sinal celular em distritos da zona sul de São Paulo - SP". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
782/12
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
272/15
- do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.676/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
5 - |
TVR Nº 44/15
- do Poder Executivo - (MSC 585/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA. - EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco".
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6 - |
TVR Nº 65/16
- do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bebedouro, Estado de São Paulo".
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7 - |
TVR Nº 77/16
- do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jataí, Estado de Goiás".
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8 - |
TVR Nº 118/16
- do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3631, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meruoca, Estado do Ceará".
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.872/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.434/15
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.851/16
- do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
76/16
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.337/03
- do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.878/03
- do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.309/10
- do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 702/11
- do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.108/12
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.128/13
- do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.596/13
- do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 292/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 297/15
- do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 560/15
- do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 613/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.407/15
- do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.984/15
- do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento"
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.107/15
- do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.390/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.490/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.611/15
- do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.730/15
- da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.868/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.974/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.237/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.618/15
- do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/15
- do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional"
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.874/15
- da Sra. Raquel Muniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.091/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.553/16
- do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional". (Apensados: PL 4556/2016 e PL 4554/2016)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.713/16
- do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.425/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação".
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