|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/08/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 144/16 - do Sr. Lucas Vergilio - (REQ 118/2016) - que "requer o aditamento do requerimento CTASP nº 118/2016 para a inclusão de convidado na audiência pública". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 145/16 - do Sr. Bebeto - que "requer a formalização de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre tema de interesse desta Comissão". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 146/16 - do Sr. Daniel Vilela - (REQ 118/2016) - que "requer aditamento ao REQ nº 118/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio do corrente ano, para a inclusão de novo convidado na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 147/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 148/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
6 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 5.230/13
- do Sr. Ricardo Izar - que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".
|
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr.
André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e
art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990,
com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados
que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida
Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho
de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela
lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas
do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
(Apensado: PL 4040/15) |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão
de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº
8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no
FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a
financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás". |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
454/14 -
do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos
com deficiência". |
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
58/15 -
do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes
orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não
financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios,
limitando-as ao respectivo crescimento econômico". |
11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
117/15 -
do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de
recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para fazê-lo anualmente". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá -
que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 915/15 - do Sr.
Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria"
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr.
Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que
"Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos
Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores
necessários para execução das Leis". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado
Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para
dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado
Federal - que "acrescenta dispositivos ao
art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador
deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou
para acompanhamento de atividade escolar de dependente". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado
Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para
estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do
auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13
e 5975/13) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado
Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso
de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/09)
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/12 - do Senado
Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de
10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de
Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens
egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PLs
5709/09, 7359/10 e 4099/15) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado
Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em
situação de risco". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.407/14 - do Senado
Federal - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para
dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de
prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.397/16 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá
outras providências". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.766/16 - do Senado
Federal - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr.
Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim
de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para
tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS".
(Apensados: PLs
3334/00, 3371/00, 1079/11, 3394/00, 653/11, 4159/01,
2194/03, 2926/04, 4095/04, 4578/04, 4800/05, 4879/05, 4935/05, 6086/05, 7653/06,
1593/07, 5098/09, 1695/11, 2172/07, 3345/08
e 8017/10) |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr.
Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto
de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL
4411/08) |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.867/10 - do Sr.
Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências".
(Apensado: PL 2673/11) |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr.
Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões
o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão
seja parcial" (Apensado: PL 1263/11) |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado
Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para
dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus
empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs
3360/08 e 4609/09) |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias
convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um
terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL
7989/14) |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra.
Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/13 - do Senado
Federal - que "altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar
a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos
parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de
serviços públicos". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr.
Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta
vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas
empresas". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr.
Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades
desempenhadas no interior das cozinhas industriais". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 447/15 - do Sr. Décio
Lima - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas
atividades periculosas" |
36 - | PROJETO
DE LEI Nº 1.397/15 - do Sr. Angelim - que "dá
nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a
contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que
exploram concessões florestais". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Retiradas: 0 |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr.
Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários
eleitorais em concursos públicos e processos seletivos". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr.
Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de
pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal". |
39 - | PROJETO
DE LEI Nº 1.710/15 - da Sra. Tia Eron - que
"dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das
mulheres marisqueiras". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Retiradas: 0 |
40 - | PROJETO
DE LEI Nº 2.112/15 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas
entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela rejeição. Retiradas: 0 |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr.
Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de
dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de
salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.321/15 - do Sr.
André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por
restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e
similares não estão inclusas na de "comércio em geral". |
43 - | PROJETO
DE LEI Nº 2.615/15 - do Sr. Marcos Soares -
que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão,
institui a dispensa de apresentação de documento original em face de
apresentação de cópia autenticada e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 13/07/16. Retiradas: 0 |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.855/15 - do Sr.
João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras
de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá
outras providências". |
45 - | PROJETO
DE LEI Nº 3.605/15 - do Sr. Elizeu Dionizio -
que "autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o
Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul" RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Retiradas: 0 |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr.
João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição
Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura". |
47 - | PROJETO
DE LEI Nº 5.173/16 - do Sr. Kaio Maniçoba -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão,
no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Retiradas: 0 |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.261/16 - do Sr.
Moses Rodrigues - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a
Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará". |