Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 227/16 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater eventual fusão/incorporação da Estácio Participações S.A. pela Kroton Educacional S.A".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.340/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário". (Apensados: PL 1555/2015 e PL 3494/2015)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do PL 1.340/15 e dos PL's 1.555/15 e 3.494/15, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.494/15, apensado, e pela rejeição dos PL's 1.340/15 e 1.555/15, apensados.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016.
Parecer lido pelo relator, em 15/06/2016
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Assis Carvalho, Fernando Monteiro e Ronaldo Benedet, em 01/06/2016
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/12 e do PLP nº 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/12 e pela rejeição do PLP nº 325/13, apensado.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 13/05/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 22/04/2015 e 17/06/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015 e 15/06/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 25/03/2015 e 10/06/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 15/04/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 31/03/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/04/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Parecer lido pelo Deputado Vicente Candido, em 15/06/2016
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015, 25/11/2015, 02/12/2015 e 09/12/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015 e 16/12/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015
Retirado de pauta de ofício por 15 dias, em 04/11/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr, em 15/06/2016
Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator, em 01/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 01/06/2016 e 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselho Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 24/06/2015, 01/07/2015 e 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Eduardo Cury, em 01/06/2016
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Newton Cardoso Jr., em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 3.769/12 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.279/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDEIC.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 09/12/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016
Os Deputados Tereza Cristina e Rodrigo Martins apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.679/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda 1/15 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/15 da CPD, nos termos do Substitutivo da CPD.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 15/06/2016

PROJETO DE LEI Nº 6.533/09 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, João Gualberto e Vicente Candido, em 15/06/2016.
Parecer lido pelo relator, em 15/06/2016
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA 

PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator Deputado Alfredo Kaefer, em 11/05/2016
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Vista ao Deputado Newton Cardoso Jr, em 01/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 25/11/2015 e 02/12/2015
Retirado de pauta, em virtude da ausência do relator, em 01/06/2016
Não Deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 18/05/2016
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 16/12/2015
Não deliberado face o início da ordem do dia do Congresso Nacional, em 18/11/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.808/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/15 da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.283/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.