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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
2/8/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 165/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Chanceler José Serra, sobre a aplicabilidade da Circular Telegráfica n° 94443/375, de 07 de maio de 2014, que estabeleceu, nas embaixadas e consulados brasileiros, a concessão de vistos, sem prévia consulta, para nacionais de países localizados em áreas conflagradas e que reconhecidamente servem de abrigo a grupos terroristas internacionais e seus agentes". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 166/16 - dos Srs. Cabo Sabino e Moses Rodrigues - que "requer complementação ao requerimento de nº 153/2016, já aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15
- dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.696/15
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "institui o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.695/15
- do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.246/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.467/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.090/16
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.406/16
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 42/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 484/15
- do Sr. Carlos Manato - que "proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.277/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2.117/2015)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.993/15
- da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4.911/2016)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.675/15
- do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.184/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.201/15
- do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.853/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.875/15
- do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.928/15
- do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3.969/2015)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.484/16
- do Sr. Weverton Rocha - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.494/16
- do Sr. Major Olimpio - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.535/16
- do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.627/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.836/16
- do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.362/16
- do Sr. Tenente Lúcio - que "estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.505/16
- do Sr. Rocha - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências""
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