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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 15/06/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 17/16 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca
da apreciação, em Plenário, de processo político-disciplinar". RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: no sentido de que cabe ao Plenário deliberar o Projeto de
Resolução formalizado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; de que
são admissíveis emendas ao Projeto de Resolução em Plenário; de que as
emendas não podem ser prejudiciais ao Representado; de que a proposição é
arquivada, com a consequente absolvição do parlamentar processado, caso
rejeitado o Projeto de Resolução pelo Plenário. Proferido o Parecer. Vista
conjunta aos Deputados Bruno Covas, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira,
Delegado Waldir, Erika Kokay, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Felipe Maia,
Hildo Rocha, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior,
Max Filho, Pauderney Avelino, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior,
Vicente Arruda e Wadih Damous, em 14/06/2016. Os Deputados Chico Alencar, Ivan
Valente, Bacelar, José Carlos Aleluia, Ricardo Tripoli, Fábio Sousa,
Jutahy Junior, Nelson Marchezan Junior, Rodrigo de Castro, Max Filho,
Betinho Gomes, Paulo Abi-Ackel, Bruno Covas, Daniel Coelho e Elizeu
Dionizio apresentaram votos em separado. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA . |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 106/16 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 113/16 - da Sra. Cristiane Brasil - (REQ 99/2016) - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99 de 2016)" |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 195/15
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.746/11
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.299/02
- do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011 e PL 3063/2011)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.420/10
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 57/2005) - que "dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
412/09
- do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
426/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015)
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
138/15
- do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
199/16
- do Senado Federal - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.591/03
- do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 238/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.675/13
- do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.037/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.775/97
- do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 345/03
- do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.187/13
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 20/2012) - que "estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.705/14
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.638/07
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.029/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.532/10
- do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/10
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 736/11
- do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.549/11
- do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/12
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.127/12
- do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.567/13
- do Sr. Edinho Bez - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.260/13
- da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.944/14
- do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 98/15
- do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 145/15
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 575/15
- dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 619/15
- da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.060/15
- do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.331/15
- do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.913/15
- do Sr. Domingos Neto - que "denomina deputado welington landim,todo o trecho do canal da transposição do rio são francisco que se localiza em solo cearense".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.071/15
- do Sr. Marcelo Matos - que "institui o Dia Nacional do Boxe".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.197/15
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução". (Apensado: PL 3183/2015)
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