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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159-A, DE 2007, DO SR. ASSIS DO COUTO E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART.177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEIS PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS NEGATIVOS DECORRENTES DA PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 23/02/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Audiência Pública: |
Tema: |