Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, se possível conjunta, entre a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio - CDEIC e Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debater sobre a Conta de Desenvolvimento Energético".

REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Ministro de Estado da Fazenda, em razão de indícios de fraudes ocorridas nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal - CEF".

REQUERIMENTO Nº 90/15 - do Sr. Aureo - que "requer que seja convidada a Sra. MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF em razão de indícios de fraudes ocorridas nas loterias administradas pela Caixa".

REQUERIMENTO Nº 92/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 3498/2008) - que "propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 63)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/15 - dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 6.855/10 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s". (Apensados: PL 2741/2011 e PL 4388/2012)
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2011 e do PL 4388/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/11/2015.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fabricio Oliveira, em 28/10/2015.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
(Avulso Nº 33)

PROJETO DE LEI Nº 6.846/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". (Apensado: PL 3298/2015)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3298/2015, apensado.
(Avulso Nº 86)

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Irmão Lazaro, em 25/11/2015.
(Avulso Nº 73)