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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/12/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 104/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil" |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 107/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos, para debater o Projeto de Lei 1819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei 12.513 de 2011 que institui o Pronatec". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado
Federal - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL
7037/2010, 7658/2010, 4891/2012 e 2852/2015) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.742/15 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "reajusta a remuneração dos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
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7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes
Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público
policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição
Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho
de 2005". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13 - do Sr.
Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como
meio de pagamento". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006". |
10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro
Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento
Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de
Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados
e Contratos de Gestão e dá outras providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 - do Senado
Federal - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de
11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a
contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins
como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para
a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores
em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro
Geral da Atividade Pesqueira". |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João
Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos
federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias
para fazê-lo anualmente". |
13 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de
julho de 2000". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de
2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço
Público Federal." |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano
Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso
restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras
providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano
Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino
Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de
improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros
necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
|
C - |
Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
|
PRIORIDADE
|
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado
Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para incentivar a contratação de aprendizes". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o
Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro
de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera
dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa
Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar
e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem
trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs nºs
5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014,
1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui
§ 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não
afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte
do empregado". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe
sobre as atividades dos caixas de supermercado". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas
construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem
adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-
Sinmetro". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê
punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre
homens e mulheres". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe
sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes
residentes em orfanatos e/ou abrigos". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe
sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores
profissionais e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que
"acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para
permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a
realização de exames preventivos de saúde". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei
estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos
médicos nos casos que especifica". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os
profissionais da educação pública". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça -
que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que
"acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e
dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas
específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de
estudo". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá
outras providências". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a
contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.904/13 - do Sr. Jose Stédile - que "altera a
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e
dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período
de afastamento decorrente de acidente do trabalho". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de
drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública
Federal". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que
"concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do
Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento
reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera
o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da
ultratividade". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta
dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas
especiais aos Profissionais da Educação Física". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.549/14 - da Sra. Gorete Pereira - que
"acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a
do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos
processuais da homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL
565/2015) |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o
acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de
licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta
o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor
sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de
transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas
concessionárias". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do
Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais
de trabalho". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o
Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que
"regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da
Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que
"acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração
Pública Federal". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.173/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar
obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos
trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e
entidades da administração pública". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera
o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para
integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e
assiduidade". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.278/15 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera
a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição
Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que
"estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas
e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das
respectivas carreiras". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos
públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de
educação superior". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que
"assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a
execução de programas federais". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que
"institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais,
transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de
Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão
da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação
Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe
sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula
o trabalho ao maior de 16 anos". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.122/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe
sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda
a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de
dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e
manutenção em programas sociais governamentais.". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao
atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao
atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova
redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o
período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o
Domingo". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.623/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios
públicos, e dá outras providências". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.176/15 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a
redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960". |