CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179-A, DE 2007, DO SR. JILMAR TATTO E OUTROS, QUE "ACRESCE ALÍNEA AO INCISO II DO § 4.º DO ART. 177 E ACRESCE § 5.º AO MESMO ARTIGO, PARA AMPLIAR O ROL DE DESTINAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL" E APENSADO (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEL PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE SUBSÍDIO ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA), E APENSADA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 11h45min

A -

Reunião Deliberativa:


  • Apresentação do Roteiro de Trabalho pelo Relator, Deputado Mário Negromonte Jr.

  • Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h00 da véspera da reunião.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT".


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro".


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador".


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos".