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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2-A, DE 2015, DO SR. HÉLIO LEITE E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/11/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e Votação do Parecer do Relator |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15
- do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
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