Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 158/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015".

REQUERIMENTO Nº 159/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que " Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, C/C art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvindo o Plenário, seja realizada Audiência Pública para debater e explanar o contrato entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1, tendo como convidados os Senhores Ivan de Souza Monteiro Vice-Presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Luís Aniceto Silva Cavicchioli Diretor de Estratégia da Marca do Banco do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 161/15 - do Sr. Celso Maldaner - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas".

REQUERIMENTO Nº 168/15 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo COFIEX, e o convite aos Governadores dos Estados do Ceará e do Rio de Janeiro e aos Prefeitos de Maceió e Recife, para debater o acesso dos entes federados a financiamentos junto a organismos internacionais".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/13 - do Sr. Giacobo - que "define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 20/05/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 324/13 - do Sr. Roberto Britto - que "institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/15 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projteto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 26/08/2015 e 02/09/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Aelton Freitas, em 15/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.913/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.508/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 272/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ceará-Mirim - RN". (Apensado: PL 4182/2008)
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.508/2010, do PLnº 4.182/2008, apensado, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 26/08/2015

PROJETO DE LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.518/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.519/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015.

PROJETO DE LEI Nº 6.957/13 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 9/2010) - que "acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Parecer lido pelo Deputado Evair de Melo, em 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988.
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 08/07/2015 e 24/09/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 15/07/2015
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 24/06/2015, 01/07/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Establece programa de qualidade do álcool combustível.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no mérito pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri, em 13/05/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 28/04/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015
Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015.
Retirado de pauta, de ofício, por 15 dias, em 24/09/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.847/2009 e do PL nº 6.260/2009, apensado.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/05/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015 e 15/07/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015

PROJETO DE LEI Nº 7.617/10 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". (Apensados: PL 957/2011 (Apensado: PL 6710/2013), PL 3170/2012 (Apensado: PL 4859/2012) e PL 722/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende, a todas as empresas prestadoras de serviços, a incidência cumulativa da COFINS pela alíquota de 3%.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.617/2010, dos PL's nºs 957/2011, 3.170/2012, 4.859/2012, 6.710/2013 e 722/2015, apensados, e da Emenda nº 1/10, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 7.707/10 - do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 56/11 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o pagamento dos saldos residuais em 180 parcelas mensais; altera a Lei nº 8.727, de 1993 e a Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.758/11 - do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014)
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKLIN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.758/11 e do PL nº 7.715/14, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.914/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Isenta o imposto de importação para o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/12 - do Sr. Tiririca - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.824/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 01/07/2015 e 08/07/2015
Retirado de pauta a pedido do relator, em 15/07/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alfredo Kaefer, em 05/08/2015

PROJETO DE LEI Nº 5.710/13 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

PROJETO DE LEI Nº 5.808/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre recursos para atualização de acervos das bibliotecas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal, federais, universitárias, escolares e as pertencentes a organizações não governamentais que coloquem suas instalações e acervos abertos à visitação, consulta pública e empréstimo de livros".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 6.647/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 6.912/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.

PROJETO DE LEI Nº 495/15 - do Sr. William Woo - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da utilização pelo contribuinte de saldo credor de IPI.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 694/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979"
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.773/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008, 5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013, 5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados.

Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015

PROJETO DE LEI Nº 6.189/13 - do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de recursos públicos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.269/14 - do Sr. Marcio Bittar - que "institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior". (Apensado: PL 7465/2014)
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.269/2014 e do PL 7.465/2014, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015