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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/10/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 3.981, de 2008, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Ceará para debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 90/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 91/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a greve nacional dos Bancários". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 92/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a greve dos/as bancários/as". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/10
- da Comissão de Legislação Participativa - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10
- do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14
- do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
545/12
- do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
815/13
- do Sr. Cleber Verde - que "susta a Portaria nº 2.159/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 03 de janeiro de 2013".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 460/15
- do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.819/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.706/05
- do Senado Federal -(PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09
- do Senado Federal - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.851/10
- do Senado Federal - (PLS
228/2009) - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que
institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.053/11
- do Senado Federal - (PLS 80/2008) - que "altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.137/12
- do Senado Federal - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.922/14
- da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.922/07
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.145/08
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta
os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional
de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de
13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de
1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.021/09
- do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.884/10
- do Sr. Fernando Marroni - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.747/10
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.766/10
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/11
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 569/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 756/11
- do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe
sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de
trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 884/11
- do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.087/11
- do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11
- do Sr. Cleber Verde - que "garante ao
pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do
seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial"
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - (PLS 275/2011) -
que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os
trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para
prestar serviços no exterior". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.021/11
- do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.427/12
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.140/12
- do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta
o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a
regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.995/13
- do Sr. Paulo Magalhães - que
"acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.086/13
- do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.253/13
- do Sr. Wilson Filho - que "dispõe
sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como
requisito para a obtenção do registro profissional". |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.278/13
- do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento do algodão".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.411/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.917/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.555/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.614/14
- do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.701/14
- do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/14
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14
- do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7/15
- do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 482/15
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 641/15
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 766/15
- do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/15
- do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.782/15
- do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.981/15
- do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.991/15
- do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.576/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.814/15
- do Sr. Carlos Sampaio - que "disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção".
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