CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 10h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do roteiro de trabalho;
II - Eleição dos vice-presidentes;
III - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Gabriel Guimarães - (PEC 214/2003) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Convidados: representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL; representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante da Advogacia-Geral da União - AGU".


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante do Tribunal de Contas da União - TCU".