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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
06/10/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.120/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 203/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.242/12
- do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.940/12
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.226/13
- do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.470/15
- da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.110/03
- do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.335/13
- do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.740/00
- do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/12
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
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15 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12
- do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 e PLP 452/2014 (Apensado: PLP 453/2014))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2/15
- do Sr. Ricardo Barros - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
493/10
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
369/13
- do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.069/13
- do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.836/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.019/11
- do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 373/15
- do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
756/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
177/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
193/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
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PRIORIDADE |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.489/99
- do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.907/14
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.910/14
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/07
- do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.530/09
- do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.014/13
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 273/07
- do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.788/13
- do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07
- do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.632/07
- do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08
- do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.987/09
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.421/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.323/11
- do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.616/12
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/12
- da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.118/12
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.490/12
- do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.035/13
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.090/13
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.554/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015)
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