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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
22/09/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 13/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 149/2007) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Raul Jungmann - (PEC 430/2009) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - (REQ 41/2015) - que "adendo ao Requerimento n.º 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que"regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Leonardo Picciani - (PL 5054/2005) - que "requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que "torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado"". |
C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
724/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
806/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.098/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.509/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.531/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.568/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.596/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.619/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 228/07
- do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.502/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/13
- do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
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19 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12
- do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
450/14
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº
6.335/09 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como
escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da
Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera
objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da
prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e
religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do
exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do
Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas. Vista conjunta aos
Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo
Tripoli, em 26/08/2015. Encerrada a discussão.
Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em
03/09/2015. Retirado de Pauta em
virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015 e 10/09/2015.
O Deputado Valtenir
Pereira apresentou voto em separado, em
22/09/2015. (Avulso Nº 981)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº
5.069/13 - do Sr. Eduardo
Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como
crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas
para quem induz a gestante à prática de aborto. RELATOR: Deputado EVANDRO
GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator,
em 09/09/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo
Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em
10/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico
Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS),
Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca
(PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE). Suspensa a discussão em virtude
do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão
dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika
Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr.
Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015. A Deputada Cristiane Brasil apresentou Voto em Separado, em 21/09/2015 .(Avulso Nº 467) |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 174/15
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.234/07
- do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.412/09
- do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.019/11
- do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 373/15
- do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.958/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
179/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 817/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
182/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina".
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PRIORIDADE |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.641/08
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014))
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/07
- do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.348/07
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.299/09
- do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 304/2008) - que "altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.223/11
- do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.732/13
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.773/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 273/07
- do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07
- do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.632/07
- do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/07
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.347/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08
- do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.987/09
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.843/10
- da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/11
- do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.702/11
- do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.931/12
- do Sr. Osmar Serraglio - que "confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite"".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.118/12
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.788/13
- do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 204/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
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