|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
15/09/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 13/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol".
|
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Raul Jungmann - (PEC 430/2009) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
C - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
695/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D''Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D''Arco, Estado do Pará".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.310/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.646/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
42/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
69/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
75/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia".
|
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00
- do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado".
|
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.284/09
- do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados".
|
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.787/10
- do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.920/11
- do Sr. Walney Rocha - que "estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11
- do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
|
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.862/11
- da Sra. Lauriete - que "obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.700/12
- do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.371/13
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.517/13
- do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.387/11
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.554/12
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.781/10
- do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.750/15
- do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
|
PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.718/06
- do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo".
|
24 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12
- do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
390/14
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação".
|
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
17/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
|
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
450/14
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.337/12
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.335/09
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 174/15
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.234/07
- do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015)
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.412/09
- do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
|
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
572/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.069/13
- do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 373/15
- do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.140/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas Gerais".
|
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
156/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
|
PRIORIDADE |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.641/08
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014))
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.398/07
- do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.348/07
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.654/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.223/11
- do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.732/13
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.084/14
- do Senado Federal - José Agripino - (PLS 437/2012) - que "disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº
1.561/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a
liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no
atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) O Deputado Evandro Gussi
apresentou Voto em Separado, 15/09/2015. (Avulso Nº 1015 ) |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 273/07
- do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07
- do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.632/07
- do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/07
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.347/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.805/08
- do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.843/10
- da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto".
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 816/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.014/11
- do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/11
- do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.611/11
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A".
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.702/11
- do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.118/12
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.984/13
- do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"".
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº
5.919/13 - do Sr. Dr.
Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante
indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras
indígenas. RELATOR: Deputado JERÔNIMO
GOERGEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Leitura do Parecer do
Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Padre João. Vista ao
Deputado Luiz Couto, em 08/09/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em
15/09/2015. (Avulso Nº 1052)
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº
6.788/13 - do Sr. Leopoldo
Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a
comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de
armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Leitura do Parecer do
Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas. Vista à
Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto
em separado, em 15/09/2015. |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 204/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
|