Consulta:

CONSULTA Nº 10/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: que considera acertada a decisão da Presidência da Câmara de possibilitar a deliberação, durante o trancamento de pauta, de recursos interpostos contra a apreciação conclusiva pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos órgãos competentes.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Alexandre Leite, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Souza, em 23/06/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015; 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015; 11/08/2015; 12/08/2015; 13/08/2015 e 18/08/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Encerrada a discussão. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a votação nominal do Parecer do Relator, em 19/08/2015.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado; em 30/06/2015.
(Avulso Nº 729)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
(Avulso Nº 909)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013 e PLP 65/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015 e do PLP 269/2013, apensados.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 25/03/2008.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015.
(Avulso Nº 980)

PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015 e 11/08/2015 e 25/08/2015.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014))
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 25/08/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 19/08/2015.
(Avulso Nº 914)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Esperidião Amin e Ivan Valente, em 18/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015.
(Avulso Nº 947)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015.
(Avulso Nº 970)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015.
(Avulso Nº 971)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado MAINHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 13/08/2015; 18/08/2015 e 25/08/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 11/08/2015.
(Avulso Nº 794)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015.
Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015 e 25/08/2015.
(Avulso Nº 917)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Célio Silveira, em 18/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 16/06/2009 .
(Avulso Nº 951)

PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 981)

PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 954)

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015; 05/05/2015 e 18/08/2015.
Proferido o Parecer.  Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 06/05/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 227)

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.
Os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram Votos em separado.
(Avulso Nº 918)

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
(Avulso Nº 589)

PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 920)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 491/11 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 972)

PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
Os Deputados Décio Lima apresentou voto em separado, em 16/06/2015.
(Avulso Nº 622)

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 12/08/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ), em 20/08/2015.
Designado Relator Substituto, o Deputado Danilo Forte. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 25/06/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alexandre Leite, pela constitucionalidade, juridicionalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, Apensado.  Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados Pr. Marco Feliciano, José Fogaça e João Campos, em 25/08/2015.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado, em 28/10/2014 .
(Avulso Nº 925)

PROJETO DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 973)

PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015.
(Avulso Nº 848)

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Retirado do Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
(Avulso Nº 958)

PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015; 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015; 12/08/2015 e 18/08/2015.
Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado, em 07/07/2015.
(Avulso Nº 555)

PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015.
(Avulso Nº 961)

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015 e 06/08/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Felipe Maia, em 12/08/2015.
(Avulso Nº 855)

PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 974)

PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Avulso Nº 990)