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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/08/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.959/10
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.071/12
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 105/2008) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.850/13
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) - que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.178/14
- do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 121/2009) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 956/15
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15
- do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
444/11
- da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
606/12
- do Sr. João Caldas - que "susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PDC 1579/2014)
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
641/12
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.615/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.218/09
- do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe
sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração
Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência,
nos termos do art. 37, VIII, da Constituição". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 602/15
- do Sr. Jean Wyllys - que "altera
dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta
dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras
providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/91
- do Sr. Paulo Paim - que "define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,
previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras
providências" |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.083/10
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 200/2008) - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.760/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.658/11
- do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 43/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.067/11
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.285/12
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 164/2012) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.337/13
- do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS
176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para incentivar a contratação de aprendizes". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/15
- do Poder Executivo - que "altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
119/10
- do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.063/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.181/07
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/07
- do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe
sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de
trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.708/07
- do Sr. Luiz Carlos Busato - que
"altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da
organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração
de férias e o décimo terceiro salário". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta
os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional
de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de
13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de
1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.050/09
- do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.204/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que
"acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de
trabalho". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.766/10
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 457/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera os
arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre
o procedimento sumaríssimo". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 603/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta
o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre
responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/11
- do Sr. Jovair Arantes - que "altera o
inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir
validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11
- do Sr. Cleber Verde - que "garante ao
pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do
seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial"
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.164/11
- do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de
setembro de 2008". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - Valdir Raupp -
(PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982,
para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus
empregadores para prestar serviços no exterior". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/11
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.168/12
- do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6676/2013)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.427/12
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.499/12
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.891/12
- do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.624/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.339/13
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
22/2012) - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a
projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e
que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.525/13
- do Sr. Celso Jacob - que "altera o
art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras
providências". |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13
- da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.027/13
- do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.743/14
- do Sr. Antonio Imbassahy - que "dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". (Apensado: PL 2507/2015)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.750/14
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.805/14
- do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.900/14
- do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,"
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.948/14
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14
- do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 171/15
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 499/15
- do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 828/15
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.658/15
- do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
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