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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
12/08/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 139/99
- do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 968/03
- do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008)
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) -
que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de
dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores
destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a
executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou
guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados:
PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e
PDC 1657/2014)) RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do
PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013,
apensados, com Substitutivo. Retirado
de Pauta em virtude da ausência do Relator, em
11/08/2015. |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
149/07
- do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/11
- do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015))
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos
Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da
Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos
públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime
especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR:
Deputado MAINHA. PARECER:
pela admissibilidade. Retirado de Pauta em
virtude da ausência do Relator, em
04/08/2015. Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu
Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 11/08/2015. (Avulso Nº 794) |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
76/15
- do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 3.881/00
- que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.268/09
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública"
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.337/12
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.512/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 509/15
- do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11
- do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
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19 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 2.742/03
- que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências"
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00
- do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.673/07
- dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº
3.624/08
- do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008)
Retirado de
Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 652/11
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 824/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11
- do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.700/12
- do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.976/13
- do Sr. Giovani Cherini - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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