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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/07/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 10/15
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
274/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
423/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
848/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
864/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
899/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
931/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2013) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.099/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.317/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.504/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.534/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.549/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.561/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.592/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.622/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.624/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.641/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.853/94
- do Sr. Paulo Paim - que "estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 564/95
- do Sr. José Machado - que "concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.396/95
- do Sr. GILNEY VIANA - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.286/96
- do Sr. Paulo Paim - que "permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.752/97
- do Sr. Eliseu Resende - que "inclui no Plano Nacional de Viação e trecho que menciona".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 677/11
- do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.889/14
- do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.546/92
- do Senado Federal - Márcio Lacerda - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.055/97
- do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.163/15
- do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 346/2014) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013".
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PRIORIDADE |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.930/10
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função".
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34 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 -
do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22
de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos
Deputados". EXPLICACAO
DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o
exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com
as Comissões Especiais. RELATOR:
Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2
e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas
nºs 3 e 5. Proferido
o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep.
Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio
Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC),
Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti
Filho (PP-RS). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima,
Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015. Discutiram
a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN),
Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep.
Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar
Nascimento (DEM-BA). Suspensa a discussão, por acordo, em 30/06/2015.
Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram votos em separado, em 30/06/2015. (Avulso Nº 734) |
35 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 968/03
- do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.459/09
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 482/2007) - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 -
do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal,
para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e
fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento
jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo".
(Apensado: PEC 80/2015) RELATOR:
Deputado DÉCIO LIMA. PARECER:
pela admissibilidade. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen,
Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015.
Apresentado
Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado
Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez
sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento, em
02/06/2015. Discutiram
a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC),
Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep.
Tadeu Alencar (PSB-PE). Suspensa a discussão em virtude de retirada de
Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos
Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá,
Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, em
01/07/2015. Os
Deputados Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos
Aleluia e Tadeu Alencar apresentaram votos em separado.
(Avulso
Nº 46)
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/11
- do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensado: PEC 77/2015))
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40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
411/14
- do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
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41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
2/15
- do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica".
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42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
74/15
- do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
43 - |
EMENDA
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 -
que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB". EXPLICACAO
DA EMENTA: Proíbe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros,
parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo
órgão judiciário. RELATOR:
Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Rodrigo Pacheco, em
13/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Encerrada a discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Fausto Pinato. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 20/05/2015. (Avulso Nº 375) |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.480/09
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
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45 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.688/00
- que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.422/05
- do Sr. Lael Varella - que "dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária". (Apensados: PL 5946/2005 (Apensados: PL 1016/2011 e PL 301/2015), PL 7031/2006, PL 5561/2009 e PL 6450/2009)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.268/09
- do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública"
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.645/14
- dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello - que "altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.758/14
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.826/14
- do Sr. Marcos Rogério - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência" (Apensado: PL 8211/2014)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 215/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.620/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo".
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54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
111/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993". (Apensado: PL 6237/2009)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05
- do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.216/07
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.726/07
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.942/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.032/10
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.401/12
- do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para ncluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.253/13
- do Senado Federal - Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL 3634/2012)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 757/03
- do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)))
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.635/05
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 795/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". (Apensado: PL 1313/2007)
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.080/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.009/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 181/11
- do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011)
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 652/11
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 784/11
- do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 824/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11
- do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.593/11
- da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". (Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013)
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.027/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.015/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.876/13
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.093/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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