CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:

CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Req. 5/15), acompanhado pela Sra. BERENICE MARIA GIANNELLA, Presidente da Fundação CASA de São Paulo (Req. 19/15); e

AMADO RODRIGUES BATISTA, Cantor e Compositor brasileiro - (Req. 45/15).


II - Deliberação de requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 62/15 - do Sr. Sergio Vidigal - (PEC 171/1993) - que "requer que seja convidado o Chefe de Polícia Civil Delegado Fernando da Silva Veloso - Rio de Janeiro RJ, para ser ouvido na Comissão Especial da Maioridade Penal".

2 -

REQUERIMENTO Nº 63/15 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Advogado Criminalista e Doutor em Direito Penal; JULIO JACOBO WAISELFISZ, Sociólogo e mestre em planejamento Educacional; GABRIEL ALMEIDA ROCHA, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Direito Penal e Processo Penal; e SERGIO FERNANDES SENNA PIRES, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados em Segurança Pública".