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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - que "requer seja convocado o Exmo. Senhor NELSON BARBOSA, Ministro de Estado do Planejamento, para discutir as "pedaladas fiscais" do Governo Federal, que atingem bancos públicos e municípios". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 30/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer prestação de informações pelo Tribunal de Contas da União nos termos inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, bem como dos incisos XI e XIV do art. 24 do Regimento". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 33/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de reuniões técnicas bimestrais com técnicos do Tribunal de Contas da União nos termos inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, bem como dos incisos XI e XIV do art. 24 do Regimento Interno". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/11
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". (Apensados: PL 923/2011, PL 2763/2011 e PL 686/2015)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.122/14
- do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 10/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
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PRIORIDADE
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 383/08
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/11
- do Sr. Izalci - que "modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10
- do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.173/13
- do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 687/07
- do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 411/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.143/11
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 493/2008) - que "altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". (Apensado: PL 5257/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.090/08
- da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 57/11
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.020/11
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.768/09
- do Sr. Zé Geraldo - que "modifica o art. 11 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.234/12
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.033/13
- do Sr. Fernando Jordão - que "estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.777/13
- do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.677/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".
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