|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 28/04/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A
- |
Requerimentos:
|
1
- |
REQUERIMENTO
Nº 28/15 -
do Sr. Alexandre Baldy - que "requer a realização de Audiência Pública
conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
(CCTCI) para discutir possível regulamentação da profissão de cientista".
|
B
- |
Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE
|
2
- |
PROJETO
DE LEI Nº 6.757/10 -
do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 79/2009) - que "altera
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação
moral". (Apensados: PLs nºs 2.593/2003, 4.593/2009, 6.625/2009,
3.760/2012, 7.146/2010, 2.369/2003 e 6.764/2013) |
3
- |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/11 -
do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências". |
C
- |
Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE
|
4
- |
PROJETO
DE LEI Nº 4.101/08 -
do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera
o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o
repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de
informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)".
(Apensado: PL 1022/2011) |
5
- |
PROJETO
DE LEI Nº 8.050/10 -
do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que
"acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação
de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de
rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no
inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal". |
6
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.220/11 -
do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 241/2010) - que "acrescenta art.
71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o
salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos".
(Apensados: PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012,
5.376/2013 e 7.895/2014) |
7
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.395/11 -
do Senado Federal - José Bezerra - (PLS 268/2010) - que "altera o art. 732
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao
reclamante pelo não comparecimento à audiência". |
8
- |
PROJETO
DE LEI Nº 6.303/13 -
do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,
que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego
do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do
cargo ou emprego". |
9
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.705/14 -
do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art.
14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
|
TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA |
10
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.633/06 -
do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11
de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono
salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras
providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008)
|
11
- |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 -
do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991". |
12
- |
PROJETO
DE LEI Nº 4.176/08 -
do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços
públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário
economicamente hipossuficiente". (Apensado: PLs nºs 4.356/2008,
4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009) |
13
- |
PROJETO
DE LEI Nº 6.431/09 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do
mesmo artigo em caso de morte do empregado". (Apensados: PLs nºs
4.247/2012 e 948/2011) |
14
- |
PROJETO
DE LEI Nº 6.947/10 -
do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional
de Política Agrícola". |
15
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.124/10 -
do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta o art. 11 da Constituição
Federal e dá outras providencias". (Apensado: PL 8056/2011) |
16
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.500/10 -
do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único
ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar
competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e
ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à
proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que
demandam as atividades por esses fiscalizadas". |
17
- |
PROJETO
DE LEI Nº 359/11 -
do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração
Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os
produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de
Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao
estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial- Sinmetro". |
18
- |
PROJETO
DE LEI Nº 462/11 -
do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de
aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012)
|
19
- |
PROJETO
DE LEI Nº 1.004/11 -
do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre as contribuições dos Conselhos
Profissionais". |
20
- |
PROJETO
DE LEI Nº 1.353/11 -
do Sr. Ronaldo Nogueira - que "cria a obrigatoriedade de destinação
provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades
filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". |
21
- |
PROJETO
DE LEI Nº 1.615/11 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o "dumping social". |
22
- |
PROJETO
DE LEI Nº 1.686/11 -
do Sr. Antônio Roberto - que "altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos
digitadores e dos operadores de telemarketing". (Apensado: PL 2187/2011)
|
23
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.363/11 -
do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras
providências". (Apensado: PL 5102/2013) |
24
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.409/11 -
do Sr. Roberto Balestra - que "altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento
do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a
jornada de trabalho". |
25
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.474/11 -
do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular
de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: PL
4250/2012, PL 4382/2012 e PL 5977/2013) |
26
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.884/11 -
do Sr. Dimas Fabiano - que "obriga a prévia autorização para a utilização
de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras
providencias". |
27
- |
PROJETO
DE LEI Nº 2.960/11 -
do Sr. Andre Moura - que "fixa o piso salarial nacional dos jornalistas".
|
28
- |
PROJETO
DE LEI Nº 3.058/11 -
do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".
|
29
- |
PROJETO
DE LEI Nº 3.289/12 -
do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação
do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes".
(Apensado: PL 4113/2012) |
30
- |
PROJETO
DE LEI Nº 3.433/12 -
do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal".
|
31
- |
PROJETO
DE LEI Nº 4.332/12 -
do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º a Lei nº
12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências". |
32
- |
PROJETO
DE LEI Nº 4.624/12 -
do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem
Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos
prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias,
situados em todo o Território Nacional". |
33
- |
PROJETO
DE LEI Nº 5.230/13 -
do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18
de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de
tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". |
34
- |
PROJETO
DE LEI Nº 5.637/13 -
do Sr. Izalci - que "acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de
abril de 1976, que "Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins
de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas
realizadas em programas de alimentação do trabalhador.", a fim de
possibilitar a extensão do benefício aos empregados em gozo de férias".
|
35
- |
PROJETO
DE LEI Nº 5.680/13 -
do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos
Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício
profissional". |
36
- |
PROJETO
DE LEI Nº 6.136/13 -
do Sr. Fernando Francischini - que "determina às concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas
públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais
hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW".
|
37
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.092/14 -
do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da
União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do
Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ".
|
38
- |
PROJETO
DE LEI Nº 7.560/14 -
do Sr. José Rocha - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993,
que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de
Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que
"institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para
dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e
do atleta profissional". |
39
- |
PROJETO
DE LEI Nº 423/15 -
do Sr. Jorge Solla - que "altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem
estatísticas referentes aos serviços prestados". |