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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.234/13
- do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
56/07
- do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
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4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
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5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
267/13
- do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
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6 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 299/13
- do Sr. Eduardo Cunha - que
"altera o art. 88 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o
número de ministérios. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela
admissibilidade. Proferido o
Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Betinho Gomes,
Elmar Nascimento, Leonardo Picciani e Paulo Teixeira, em
25/03/2015. Discutiram
a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA),
Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a
discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos
Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Paulo
Teixeira (autor de Voto em Separado), Maria do Rosário (autora de Voto em
Separado), Luiz Couto, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Décio Lima, Danilo
Forte, Marcos Rogério, Padre João, Felipe Maia, Aguinaldo Ribeiro, Tadeu
Alencar, Betinho Gomes, Chico Alencar, Ricardo Barros, Adail Carneiro,
Rodrigo Pacheco, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior,
Valmir Prascidelli, Efraim Filho, José Mentor, Glauber Braga, Índio da
Costa, Ivan Valente, Carlos Marun, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano,
em 08/04/2015. Os
Deputados Maria do Rosário, Alessandro Molon, Paulo Teixeira e Elmar
Nascimento apresentaram votos em separado, em
31/03/2015. |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
304/13
- da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensado: PEC 368/2013)
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
415/14
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 2.374/03
- que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.702/04
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.499/07
- do Sr. Deley - que "estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 281/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensado: PL 7327/2014)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/11
- do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.487/12
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/12
- do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.708/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.774/14
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09
- do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10
- do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.694/12
- do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/13
- do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr.
Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções
administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá
outras providências". EXPLICACAO
DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em
movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da
publicação desta lei. RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/05/2011. (Avulso Nº 143) |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06
- do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.970/10
- do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março, em todo o território nacional".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11
- do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.900/11
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
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