|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
07/04/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.065/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
889/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embaúba, Estado de São Paulo".
|
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
965/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo".
|
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.102/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom - Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
|
6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.235/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais".
|
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.242/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais".
|
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.344/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais".
|
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.484/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
|
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.510/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 788/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul".
|
11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.512/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 797/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais".
|
12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.516/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí".
|
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.521/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais".
|
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.548/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
|
15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.573/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná".
|
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.582/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.583/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 394/14
- do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".
|
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.028/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 61/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010".
|
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.666/14
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 339/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012".
|
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº
7.292/06 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º do art. 10
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de
vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos".
(Apensados: PL 2408/2007, PL 1666/2011 e PL 4768/2012) EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelecendo cota de no mínimo 10% (dez por cento) para
candidatura de jovens até 35 (trinta e cinco) anos incompletos.
RELATOR:
Deputado EFRAIM FILHO. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 2408/2007, do PL 1666/201 e do PL 4768/2012,
apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo
Deputado Felipe Maia. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior,
Marcos Rogério e Roberto Teixeira, em 24/04/2012.
Discutiram a matéria os
Deputados Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Francisco
Araújo, Arthur Oliveira Maia, Fabio Trad, Bonifácio de Andrada e Ricardo
Berzoini. Encerrada a discussão. Usou da palavra, em réplica, o Deputado
Efraim Filho, como relator. Verificação da votação do parecer do relator,
solicitada pelo Deputado Fabio Trad, Vice-Líder do PMDB, e pelo Deputado
Efraim Filho, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa: “Aprovado o Parecer do Relator”.
Passou-se à votação pelo processo nominal. Em virtude da falta de “quórum”
durante a verificação de votação do Parecer do Relator, a reunião foi
encerrada, em 16/05/2012. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. (
Avulso Nº 184)
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.714/04
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". (Apensados: PL 5928/2009 (Apensados: PL 5933/2009 (Apensado: PL 6054/2009), PL 6212/2009 (Apensado: PL 6943/2010) e PL 2726/2011) e PL 3054/2011)
|
23 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura". (Apensados: PRC 70/2003, PRC 100/2003, PRC 176/2004, PRC 229/2005, PRC 295/2006, PRC 5/2007 (Apensado: PRC 240/2014), PRC 84/2007, PRC 232/2010, PRC 234/2010 (Apensado: PRC 191/2013), PRC 1/2011, PRC 10/2011 e PRC 30/2011 (Apensado: PRC 48/2011))
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.234/13
- do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.005/13
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 129/2010) - que "acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensado: PL 6928/2002 (Apensados: PL 689/2003 (Apensados: PL 1846/2007 e PL 3453/2012), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008 (Apensado: PL 7003/2010), PL 4764/2009 (Apensado: PL 5121/2013), PL 4805/2009, PL 3310/2012, PL 6056/2013, PL 6827/2013 e PL 7682/2014))
|
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
223/03
- do Sr. Ivan Valente e outros - que "acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 410/2014)
|
27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
56/07
- do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011)
|
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 436/09 - do Sr. Manoel
Junior - que "acrescenta § 3º ao art. 45 da Constituição Federal para
conceder aos brasileiros residentes no exterior o direito de eleger seus
representantes à Câmara dos Deputados. " RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER:
pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo
Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, João
Campos, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano, Rubens
Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 11/03/2015.
Retirado de pauta em virtude da ausência do
Relator, em 19/03/2015. (Avulso Nº 95) |
29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
28/11
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência".
|
30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
267/13
- do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano".
|
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
299/13
- do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 88 da Constituição Federal".
|
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
304/13
- da Sra. Antônia Lúcia - que "altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime" (Apensado: PEC 368/2013)
|
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
415/14
- do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 2.374/03
- que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.702/04
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.499/07
- do Sr. Deley - que "estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional".
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 281/11
- do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensado: PL 7327/2014)
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 343/11
- do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.487/12
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/12
- do Sr. Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.708/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.330/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.999/13
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014)
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.774/14
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
30/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa Cultural e Beneficente Gideões do Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
|
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
92/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
|
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
703/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
|
48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
850/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais".
|
49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.007/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis - ABSFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto Chique, Estado de Minas Gerais".
|
50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.351/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco".
|
51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.414/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul".
|
52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.502/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".
|
53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.527/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais".
|
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.546/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gonçalves Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina".
|
55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.554/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí".
|
56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.570/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul".
|
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.594/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas".
|
58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.597/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 851/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional São Vendelino - ACCEVS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul".
|
59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.605/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Som das Termas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
|
60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.628/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul".
|
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.630/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais".
|
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.633/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso".
|
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.636/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Desenvolvimento Econômico Sócio Cultural de Riacho de Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia".
|
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
13/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco".
|
PRIORIDADE |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07
- do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria".
|
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.402/08
- do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
|
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.657/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores".
|
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09
- do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016".
|
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10
- do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
|
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.694/12
- do Senado Federal - Allvaro Dias - (PLS 501/2009) - que "institui o Dia Nacional da Poesia".
|
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.244/13
- do Poder Executivo - que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências".
|
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.698/13
- do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal".
|
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.169/14
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 517/2011) - que "dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº
1.781/99 - do Sr. Jovair
Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que
discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências".
EXPLICACAO
DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em
movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da
publicação desta lei. RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/05/2011.
(Avulso Nº 143)
|
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.726/06
- do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
|
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.970/10
- do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março, em todo o território nacional".
|
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.014/11
- do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
|
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso".
|
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11
- do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação".
|
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
|
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.900/11
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece o PIB Verde, em cujo cálculo é considerado o patrimônio ecológico nacional".
|
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.004/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca".
|
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.408/12
- da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
|