Reunião Deliberativa:

- Eleição do Terceiro Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "solicita a realização de Reunião de Audiência Pública com representantes do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, junto ao Ministério das Comunicações e representantes do Conselho Diretor da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, responsáveis pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL a fim de esclarecerem sobre a arrecadação e destinação desses fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações".

REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para avaliar, no âmbito do relacionamento econômico-comercial do Brasil, a propriedade intelectual, inovação e competitividade nacional".

REQUERIMENTO Nº 23/15 - da Sra. Tia Eron - que "requer o convite aos representantes das Forças Armadas para que compareçam a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.735/13 - do Sr. Ilário Marques e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Promove ajustes à legislação eleitoral.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 8.040/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 531/13 - do Poder Executivo - (MSC 134/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 28 de outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 945/14 - do Poder Executivo - (MSC 432/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., conforme Decreto nº 95.962, de 25 de abril de 1988, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Monteiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 250/2011) - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 62/11 - da Sra. Luiza Erundina - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
RELATÓRIO: pela não implementação.
Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Cabuçu Borges, Flavinho, Hélio Leite, Marcelo Aguiar, Paulão, Roberto Alves, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron, em 25/03/2015.
A Deputada Luciana Santos apresentou voto em separado em 27/03/2015.

PROJETO DE LEI Nº 3.919/12 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura".
EXPLICACAO DA EMENTA: No caso de interrupção de serviço.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.107/13 - do Sr. Aureo - que "altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.533/13 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado IZALCI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Wladimir Costa apresentou voto em separado em 27/03/2015.