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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min |
Apreciação das Sugestões de Emendas
ao PL 3/2014-CN (LDO 2015):
A -
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 199/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer seja convidado o Sr. Sergei Suarez Dillon Soares, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 201/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita a convocação do Senhor Marcelo Côrtes Neri, Ministro Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento no número de miseráveis no Brasil". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13 - do
Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das
parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados
e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências". (Apensados: PLP 34/2011 (Apensados: PLP 162/2012
(Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 244/2013 (Apensados: PLP
274/2013 e PLP 340/2013), PLP 339/2013 e PLP 385/2014) e PLP 183/2012)
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4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as
incorporações imobiliárias". (Apensado: PL 6641/2013) |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de
Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL
4646/2012)) |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.550/98 - do Senado Federal -
Benedita da Silva - (PLS 241/1995) - que "altera o art. 389 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.673/12 - do Sr. Eliene Lima
- que "dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e
semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados
progressivamente". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.176/13 - do Sr. Roberto
Teixeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos
respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios
comercializados na forma líquida". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de
mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o
contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo
industrial perigoso" para fins de sua destinação final". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras
providências". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.122/12 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a
comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição
substância ou matéria não biodegradável". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.692/13 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de
1971, para explicitar que os cargos de diretoria de sociedade cooperativa
podem ser ocupados por não associados, nas condições que especifica".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.139/14 - do Sr. Mauro Lopes
- que "altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que
"altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas
empresas que menciona"". |
14 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 184/14 -
do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de
Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013)
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira
Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.300/12 - do Sr. Assis Melo -
que "dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que
forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio
- que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da
sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL
5769/2013) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.587/13 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de
disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas
pela sociedade falida". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.750/13 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas
pelas empresas que menciona e dá outras providências"". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.603/14 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de
disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas
assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a
processo de recuperação judicial ou falência". |