|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DIA 16/12/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: após Reunião Deliberativa Extraordinária |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1166/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa
Artística de Jussiape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jussiape, Estado da Bahia". |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2235/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
|
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
210/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Nordestinos de
Campos do Jordão e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campos do Jordão, Estado de São Paulo". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
228/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
|
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
235/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata
Verde, Estado de Minas Gerais". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
267/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBC - Rede
Brasileira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
257/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cultura Venda Nova FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ibatiba, Estado do Espírito
Santo". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
373/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Monte Alto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo".
|
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
669/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Holambra, Estado de São Paulo".
|
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
183/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Stúdio
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guararapes, Estado de
São Paulo". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
632/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Regional
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pompéu, Estado de Minas Gerais".
|
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
325/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Divulgação de Nova Luzitânia - FM (ACDNL-FM) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Luzitânia, Estado de São Paulo". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
752/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade Bastos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo".
|
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
395/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ABA - Associação Beneficente
Ágape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma, Estado de Minas
Gerais". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
627/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Celebração FM Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
635/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à LTP Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
746/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody
de Ribeirão Preto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
|
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
256/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM
do Vale do Piracicaba Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de João Monlevade, Estado de Minas
Gerais". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
279/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de
Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rosana, Estado de São Paulo".
|
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
583/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Centenário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais".
|
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
619/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJB Sistemas de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro".
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.028/00 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista
dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr. Guilherme
Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser
celebrado anualmente no dia 2 de dezembro". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de
disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de
consumo". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João
Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da
BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio
Cerqueira, no Estado de Santa Catarina". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva -
que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica
da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca
da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição".
|
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.263/12 - do Senado Federal -
Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 55
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no
ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de
ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que
"Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras
providências"". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.108/14 - do Senado Federal -
Renan Calheiros - (PLS 406/2013) - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para
ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos
árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da
prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas
cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a
sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e
revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".
|
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
30 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza
Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa
popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensado: PRC 174/2013) e PRC 59/2011)
|
31 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 - da Sra.
Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em
documentos oficiais". (Apensado: PLP 222/2012) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º,
inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos
eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013) |
33 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 241/14 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados". |
34 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 394/14 - do Sr.
Chico Alencar - que "acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº
80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria
Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de
natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do
cidadão". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal -
Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a
aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas
quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou,
ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de
ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal -
Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para
tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal,
unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL
1329/2011) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.579/13 - do Senado Federal -
Ana Amélia - (PLS 7/2012) - que "altera os arts. 123 e 124 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o
benefício da saída temporária de presos". (Apensado: PL 583/2011
(Apensado: PL 6028/2013)) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
38 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do
Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal,
condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso
gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de
representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado:
PEC 345/2013) |
39 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do
Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá
outras providências". (Apensado: PEC 338/2013) |
40 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do
Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados".
(Apensado: PEC 494/2010) |
41 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do
Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição
Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". |
42 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do
Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional
para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de
trabalho do preso". |
43 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106/11 - do
Sr. Dr. Ubiali - que "cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder
Judiciário". |
44 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 167/12 - do
Sr. Fernando Torres - que "altera o art. 198 da Constituição Federal e dá
outras providências". |
45 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do
Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição
Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
|
46 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 219/12 - da
Sra. Andreia Zito - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b"
da Constituição Federal". |
47 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 251/13 - do
Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o § 9º do art. 62 da Constituição
Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada
uma das Casas do Congresso Nacional". |
48 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do
Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal
dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores
públicos da União". |
49 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do
Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal,
para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de
saúde". |
50 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do
Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição
Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades
indígenas e dá outras providências". |
51 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/13 - do
Sr. Paulo Wagner - que "altera a redação do inciso III do art. 208 da
Constituição Federal". |
52 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/13 - do
Senado Federal - (PEC 3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da
Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa
legislativa". (Apensado: PEC 194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC
203/2007)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
53 - |
EMENDAS
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de
notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro,
assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras
providências". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.740/03 - do Sr. Joaquim
Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas
estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas".
(Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005)) |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável
entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena
do tipo penal previsto no caput do artigo". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.956/09 - do Sr. Ricardo
Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para
comércio de sua pele, no território nacional". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr. Márcio
Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
(Apensado: PL 807/2011) |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de
adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona".
(Apensado: PL 7327/2014) |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr. Padre João -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para
obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de
agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.195/12 - do Sr. Afonso Hamm
- que "acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36,
de 24 de agosto de 2001, para tornar a carne suína obrigatória nos
cardápios das refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar
nas escolas". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm
- que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e
outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências".
(Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
62 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
254/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Campo Belo FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais".
|
63 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
293/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos
da Vila Operária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guaraçaí, Estado de São Paulo". |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
291/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Comunicação Comunitária Tropical Embaúba a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Embaúba, Estado de São Paulo". |
65 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
387/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Comunitário
Amarais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de
São Paulo". |
66 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 965/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
351/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural, Artística, Desportiva e de Comunicação do Distrito de Guarizinho
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Itapeva, Estado de São Paulo".
|
67 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
335/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos
do Bairro do Limão - ASCOBLI a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Pinhalzinho, Estado de São Paulo". |
68 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
350/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária de Radiodifusão Grande Visão Parque dos Pinheiros a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Álvares Machado, Estado de São
Paulo". |
69 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.102/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
610/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Intersom
- Emissoras de Frequência Modulada Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos,
Estado de São Paulo". |
70 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
381/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Regional de
Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo". |
71 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
670/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Igaraçu do Tietê, Estado de
São Paulo". |
72 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
692/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Carmorela Indústria
e Comércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais".
|
73 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.242/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
728/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Onda Verde FM de Aimorés Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas
Gerais". |
74 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
740/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à DBC
Comunicações S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo".
|
75 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
680/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Millenium
de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais".
|
76 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo".
|
77 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
270/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Becker, Castro &
Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul".
|
78 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.484/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
777/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Capra-Publicidade e
Promoções Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". |
79 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Angical, Estado da Bahia". |
80 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
788/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade
Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul". |
81 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
795/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro". |
82 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
797/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão e Educação Bagagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais". |
83 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
813/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Rio Volta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixa
Grande do Ribeiro, Estado do Piauí". |
84 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
826/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Comunicadores Local e Moradores de Campo Alegre de Lourdes a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado
da Bahia". |
85 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.521/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
828/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Cultural Curraldentense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Curral de Dentro, Estado de Minas Gerais". |
86 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.522/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
831/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade de santos a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santos, Estado de São Paulo".
|
87 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
832/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e
Produtores Rurais de Caxingó - AAPRC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caxingó, Estado do Piauí". |
88 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
842/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Retiro Velho
Radiodifusão de Piedade do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais". |
89 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
852/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Maravilhas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais".
|
90 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.528/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
855/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do
Bairro Piçarra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré
do Piauí, Estado do Piauí". |
91 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte
Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais". |
92 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
879/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Cultural e Educacional de Trombudo Central a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina".
|
93 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
884/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mansidão, Estado da Bahia". |
94 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.538/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
888/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida
Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada, Estado da
Bahia". |
95 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
898/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos
Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de
Goiás". |
96 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
905/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Itaguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itaguari, Estado de Goiás". |
97 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
910/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural da Cidade de Buritirama a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Buritirama, Estado da Bahia". |
98 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
911/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio
Comunitária de Juazeirinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conceição do Coité, Estado da Bahia". |
99 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.550/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
784/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores de Aroazes - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Aroazes, Estado do Piauí". |
100 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
793/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radio Difusão
Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom
Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul". |
101 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.562/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
848/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Betim, Estado de Minas Gerais". |
102 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
865/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Guarujá a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina". |
103 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
900/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de
Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Benedito Novo, Estado de Santa Catarina". |
104 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
912/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio
Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul".
|
105 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
924/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão
Comunitária de Cocal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina". |
106 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.582/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
714/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação
Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
107 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/14 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
769/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Caldas Novas, Estado de Goiás". |
PRIORIDADE |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo
- (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do
Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá
outras providências" |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.027/13 - do TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL - que "cria cargos efetivos e funções comissionadas nos
quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas
eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios". |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.220/11 - do Senado Federal -
Gleisi Hoffmann - (PLS 85/2011) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro,
assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial
para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer
agricultores familiares atingidos por desastres naturais". |
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal -
Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal
condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica
ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais
que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal -
Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do
Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos
seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
|
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal -
Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida
dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de
fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às
inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o
aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL
3634/2012) |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal -
Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa
individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de
sociedade limitada unipessoal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em
classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar".
(Apensado: PL 4610/2004) |
116 - |
EMENDA
DO SENADO FEDRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o
fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação
integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de
postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem
fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999) |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.549/03 - do Sr. Celso
Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e
determina outras providências". (Apensados: PL 2284/2003 e PL 2626/2003)
|
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.331/04 - do Sr. Sandro Mabel
- que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em
outro processo com causa de pedir e parte idênticas". |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo
- que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. "
|
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo
- que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público".
(Apensado: PL 966/2007) |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete
Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de
1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem
para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas
Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas
em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios
das referidas Cooperativas". |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.021/07 - do Sr. Moreira
Mendes - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da
Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº
2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de
novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e dá outras providências". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme
Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou
jurídica e dá outras providências". |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge
Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do
trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009)
|
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.769/08 - do Sr. Fábio Souto
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de
crianças". |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.065/09 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.837/09 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "torna obrigatória a inclusão dos sucos de laranja e uva no
cardápio da merenda escolar previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de
24 de agosto de 2001". (Apensado: PL 7524/2010) |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto
- que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais".
|
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.843/10 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado,
anualmente, no dia 02 de agosto". |
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado
no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari,
Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e
avenida Joaquim Barbosa". |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de
Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para
vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo".
(Apensado: PL 894/2011) |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo
Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira,
produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
|
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos
parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental". |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para
estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de
atendimento". (Apensado: PL 2365/2011) |
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 534/11 - do Sr. Amauri
Teixeira - que "altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo
maior agilidade de tramitação na justiça". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto
- que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo
Sustentável" e dá outras providências". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 579/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à
alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que
especifica". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo
Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por
equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
|
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete
Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10
de janeiro de 2002". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.257/11 - do Sr. Edmar Arruda
- que "dispõe sobre o adiamento de feriados". |
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.532/11 - do Sr. Giovani
Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das
Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu
Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL
3191/2012 e PL 3966/2012) |
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.964/11 - do Sr. Gilmar
Machado - que "denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto a ser
instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do município
de Araguari, Minas Gerais". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó
- que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de
navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
|
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas
veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em
embalagens apropriadas para tal fim". |
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco
Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de
agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de
Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir
fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos
Deputados". |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda
- que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça
Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". |
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo
Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa
por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a
finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção". |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de
estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação
brasileira". |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.722/13 - do Sr. Beto
Albuquerque - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que
"dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna
comprovada e estabelece prazo para seu início", para que os exames sejam
realizados no prazo de 30 (trinta) dias". |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.979/13 - da Sra. Sandra
Rosado - que "dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no
ato da compra do animal". |
154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.300/13 - do Sr. Junji Abe -
que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional,
o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2
de julho de 2009". |