Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 335/14 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para que o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, o presidente da ANATEL, a coordenadora-geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, e os presidentes das companhias Oi, Claro, TIM e Vivo/Telefônica, prestem esclarecimentos sobre os motivos pelos quais as operadoras de telefonia móvel vêm figurando, sistematicamente, em primeiro lugar no ranking de reclamação dos diversos órgãos de proteção e defesa ao consumidor brasileiros e quais têm sido as medidas tomadas pelas companhias e pelos órgãos de fiscalização para que esse quadro seja alterado".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/13 - do Sr. Carlos Souza - que "susta a aplicação dos arts. 62 e 63 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel, que autorizam as operadoras do serviço a estipularem prazos de validade para os créditos pré-pagos de telefonia celular".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.937/13 - do Sr. Major Fábio - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda nºs 1/13 e 2/13 apresentadas ao projeto.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 784/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Aroazes- ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aroazes, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 785/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 10 de fevereiro de 2012, que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peruíbe, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RODRIGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 789/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 790/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 06 de junho de 2012, que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Catende, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 792/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 03 de julho de 2012, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Morro Branco - ACRMB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilha Grande, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 793/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 370, de 28 de agosto de 2012, que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Harmonia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 801/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 08 de março de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 812/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Braúnas Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Braúnas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 822/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 28 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 825/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 25 de setembro de 2013, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de José de Freitas, Estado do Piauí".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 827/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Quente, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 829/14 - do Poder Executivo - (MSC 218/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 27 de setembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Angical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Massapê do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 838/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 27 de março de 2012, que autoriza à Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 848/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 373, de 28 de agosto de 2012, que autoriza à Associação Cultural Radiofônica e Comunitária de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 861/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2013, que autoriza à Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 862/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 10 de julho de 2013, que autoriza à Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 864/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 243, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação de Pais, Alunos e Mestres de Santa Luzia - Touros/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 865/14 - do Poder Executivo - (MSC 215/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 07 de agosto de 2013, que autoriza à Associação Cultural Guarujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 883/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhal Grande , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 890/14 - do Poder Executivo - (MSC 216/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 897/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 90, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Cultural 13 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mercedes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 899/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 15 de maio de 2013, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 901/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 24 de maio de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária Aliança Educadora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Aliança, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 903/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária de Campina da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 904/14 - do Poder Executivo - (MSC 217/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 20 de junho de 2013, que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 912/14 - do Poder Executivo - (MSC 252/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 30 de abril de 2012, que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 924/14 - do Poder Executivo - (MSC 254/2014) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 23 de janeiro de 2014, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Cocal do Sul, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cocal do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 1.397/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.570/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 5389/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.409/13 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Oliveira Filho, em 21/08/2013.
Os Deputados Oliveira Filho e Beto Mansur apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.632/13 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.333/14 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.396/14 - do Sr. Rogério Carvalho - que "institui o Regime Especial de Incentivo ao Canal da Cidadania, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela aprovação.