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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/11/2014
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Miguel do Passa Quatro
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Passa Quatro,
Estado de Goiás". |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2010) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2231/2010) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Quirinópolis, Estado de Goiás". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 755/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora
do Carmo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado
de Minas Gerais". |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 165/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Furnas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de
Minas Gerais". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova
Veneza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Veneza, Estado de
Santa Catarina". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu,
Estado do Espírito Santo". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 519/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Educativa e Cultural
Alter-Nativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santarém, Estado do Pará". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Cidade Sul
de Santa Rosa do Sul - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades
Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho,
Estado de Minas Gerais". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Almenara, Estado de Minas Gerais". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.114/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araras, Estado de São Paulo". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.135/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Marilândia, Estado do Espírito Santo". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas
Gerais". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.151/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 394/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão
de Cachoeira do Piriá - ASDECAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará". |
20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.159/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos
Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso". |
21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 461/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Rota das Termas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina".
|
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.182/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 484/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São Lourenço a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina". |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.189/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Banda de Música Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais".
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24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do
Sul". |
25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio a Voz de São Pedro Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Pedro, Estado de São Paulo". |
26 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada
Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". |
27 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Oliveira & Perin Assessoria e Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul". |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nevense de Radiodifusão - ASCONERD a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de
Minas Gerais". |
30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio
Claro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Claro, Estado de
São Paulo". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de
Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Damianópolis, Estado de Goiás". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a NATIVA - Associação Comunitária, Cultural e Artística da
Zona Noroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santos,
Estado de São Paulo". |
33 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 656/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |
34 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Guaratinguetá FM Stéreo Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". |
35 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Marapanim (Marudá), Estado do Pará". |
36 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo". |
37 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Rede Brasíl de Radiodifusão Limitada para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da
Barra, Estado do Rio de Janeiro". |
38 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2013) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". |
39 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado
de Minas Gerais". |
40 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 766/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo". |
41 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2013) - que "aprova o ato
que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Manaus, Estado do Amazonas". |
42 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/14 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2013) - que "aprova o ato
que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos,
Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João
Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20
de junho de 1983". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr.
Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997,
que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284,
dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288".
|
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935"". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr.
Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo
penalidade ao atleta que violar regras antidoping". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr.
Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de
1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.162/07 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da
Lei nº 9.605, de 1998". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra.
Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais
que especifica". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra.
Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao
art. 136 da referida lei". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.297/08 - do Sr.
Homero Pereira - que "altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos
valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
|
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr.
Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de
cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição
sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.335/09 - do Senado
Federal - Eliseu Resende - (PLS 209/2007) - que "altera as Leis nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de
julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos
dispositivos de transposição hidroviária de níveis" (COM UMA
EMENDA DE REDAÇÃO) . |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de
cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública,
nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional".
|
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr.
Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das
efemérides nacionais". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado
Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a
destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de
pena de perdimento". |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.722/10 - do Poder
Executivo - (PL 1139/2007) - que "institui o Programa Nacional de Fomento
e Incentivo à Cultura - Procultura, e dá outras providências".
|
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado
Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e
24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e
do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.578/10 - do Poder
Executivo - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de
setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de
Seguridade Social". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de
calibrador de pneus". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 689/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27
de abril de 1999". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr.
Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular,
cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr.
Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o
uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com
aparelhos detectores de avanço de sinal". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.291/11 - do Sr. Gean
Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de
Polícia Militar e dá outras providências" (COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO) . |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.725/11 - do Sr.
Romero Rodrigues - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências"". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr.
Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que especifica". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.906/11 - do Sr.
Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs.
Antonio Brito e Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e
padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr.
Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de
serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na
utilização dos referidos serviços". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.491/12 - do Sr.
Ricardo Izar - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970,
de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais
que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.747/12 - do Sr. José
Airton - que "dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra.
Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com
marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por
cooperativas comunitárias ou oficinas de customização" (COM UMA
EMENDA DE REDAÇÃO) . |
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do
Metodismo Wesleyano". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr.
Onofre Santo Agostini - que "torna obrigatória a permanência de ambulância
de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes
aglomerações de pessoas". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.351/13 - do Sr.
Marcelo Matos - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção
reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que
especifica". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr.
Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o
patrono da urologia no Brasil". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.906/13 - da Sra.
Luci Choinacki - que "institui o dia Nacional da Agroecologia".
|
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.139/13 - do Sr. Jean
Wyllys e outros - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte,
Prazer e Direitos". |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr.
Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore". |
81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.164/13 - da Sra.
Sandra Rosado - que "denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró
(RN)". |
82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.302/13 - do Poder
Executivo - que "altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da
Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº
9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".
|
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.398/13 - do Sr.
Edson Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira
de divórcio". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.521/13 - do Sr.
Acelino Popó - que "institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional
do Krav Maga". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder
Executivo - que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos
dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente
ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz -
EACF". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.691/13 - dos Srs.
Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer - que "institui o dia 9 de fevereiro como
o Dia Nacional do Cerco da Lapa". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
87 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra.
Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa
popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensado: PRC 174/2013) e PRC 59/2011)
|
88 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10 -
do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.809/12 - do Sr.
Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14,
§ 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar
prazos eleitorais". (Apensado: PL 6384/2013) |
90 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 172/13 - da Sra.
Rosane Ferreira - que "altera o art. 151 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados para instituir o regime de urgência na tramitação de
projetos de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 207/2013 e PRC
221/2013) |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado
Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A,
determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico
ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou
adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de
estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
|
92 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 -
do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com
pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de
construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração
Pública". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado
Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal,
para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal,
unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL
1329/2011) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
94 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que
"altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos
partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da
televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a
Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
|
95 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que
"dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências".
(Apensado: PEC 338/2013) |
96 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do Sr. Moreira Mendes - que
"estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem
energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010)
|
97 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do Sr. Alexandre Silveira -
que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a
organização da Polícia Federal". |
98 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini -
que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o
auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
|
99 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que
"acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer
data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e dá outras providências". |
100 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 219/12 - da Sra. Andreia Zito - que "dá
nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal".
|
101 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que
"acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das
verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
|
102 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que
"altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública dos profissionais de saúde". |
103 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que
"dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas
especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras
providências". |
104 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do Sr. Cândido Vaccarezza -
que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal,
para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de
coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais,
estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo
mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do
partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das
eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo,
regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as
alterações relativas ao sistema eleitoral". |
105 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/13 - do Senado Federal - (PEC
3/2011) - que "altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para
ampliar a participação popular em iniciativa legislativa". (Apensado: PEC
194/2003 (Apensados: PEC 201/2003 e PEC 203/2007)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra.
Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e
inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de
aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo". |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.956/09 - do Sr.
Ricardo Tripoli - que "proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera)
para comércio de sua pele, no território nacional". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.920/10 - do Sr.
Márcio Marinho - que "dispõe sobre estelionato cometido contra idosos".
(Apensado: PL 807/2011) |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.323/14 - do Sr.
Guilherme Campos - que "altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de
médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código
Penal em vigor". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
110 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1135/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Proteção a Infância e a Adolescência a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo dos Campos, Estado da
Bahia". |
111 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Educativa Artística de Jussiape a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jussiape, Estado da Bahia".
|
112 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão
Comunitária Candeal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cordeiros, Estado da Bahia". |
113 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.857/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2235/2010) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município
de Piracicaba, Estado de São Paulo". |
114 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.065/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2404/2010) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Caminho Para a Vida a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
|
115 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2011) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Casa da Cidade a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, no Estado de São Paulo". |
116 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2450/2010) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
|
117 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Nordestinos de Campos do Jordão e Região a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campos do Jordão, Estado de São
Paulo". |
118 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Salvador, Estado da Bahia". |
119 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 849/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 235/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mata Verde, Estado de Minas
Gerais". |
120 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à RBC - Rede Brasileira de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". |
121 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura Venda Nova FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo". |
122 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 938/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2013) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Monte Alto, Estado de São Paulo". |
123 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 669/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Holambra,
Estado de São Paulo". |
124 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2012) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Stúdio FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guararapes, Estado de São Paulo". |
125 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Regional Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéu,
Estado de Minas Gerais". |
126 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Divulgação de Nova Luzitânia - FM
(ACDNL-FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Luzitânia, Estado de São Paulo". |
127 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bastos Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bastos, Estado de São Paulo". |
128 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.148/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social
de Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cardoso, Estado de São Paulo". |
129 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo".
|
130 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2013) - que "aprova o ato
que autoriza a ABA - Associação Beneficente Ágape a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palma, Estado de Minas Gerais". |
131 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Celebração FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilicínea,
Estado de Minas Gerais". |
132 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à LTP Comunicação Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga,
Estado de São Paulo". |
133 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 746/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". |
134 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.267/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". |
135 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.304/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Rosana, Estado de São Paulo". |
136 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2013) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Frutal, Estado de Minas Gerais". |
137 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/13 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 619/2013) - que "aprova o ato
que outorga permissão à SJB Sistemas de Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro". |
PRIORIDADE |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista
inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se
submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de
idade". (Apensado: PL 7826/2010) |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado
Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66
e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28
de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do
Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos
seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
|
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.265/12 - do Senado
Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 322/2010) - que "altera a Lei nº 6.533,
de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões
de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ
(disc jockey)". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.263/12 - do Senado
Federal - Paulo Bauer - (PLS 572/2011) - que "acrescenta parágrafo único
ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar,
no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento
de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno". |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado
Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da
empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a
constituição de sociedade limitada unipessoal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
143 - |
EMENDA
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o
fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação
integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964". |
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio
Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos
frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de
cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
|
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr.
Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da
espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr.
Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado
em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar".
(Apensado: PL 4610/2004) |
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor
público". (Apensado: PL 966/2007) |
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra.
Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em
desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de
Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais
das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam
ser sócios das referidas Cooperativas". |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.065/09 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.931/09 - do Sr.
Guilherme Campos - que "fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a
ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro". |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.961/10 - do Sr.
Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser
instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de
Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia
federal e avenida Joaquim Barbosa". |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr.
Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do
Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em
juízo". (Apensado: PL 894/2011) |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 83/11 - do Sr.
Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de
madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
|
154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 138/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em
brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental". |
155 - |
PROJETO
DE LEI Nº 372/11 - da Sra.
Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000,
para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de
atendimento". (Apensado: PL 2365/2011) |
156 - |
PROJETO
DE LEI Nº 534/11 - do Sr. Amauri
Teixeira - que "altera dispositivo no Código de Processo Penal, promovendo
maior agilidade de tramitação na justiça". |
157 - |
PROJETO
DE LEI Nº 579/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à
alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que
especifica". |
158 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr.
Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por
equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
|
159 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra.
Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406
de 10 de janeiro de 2002". |
160 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé
Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia
elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento
e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de
distribuição". |
161 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr.
Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997".
(Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012) |
162 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.964/11 - do Sr.
Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Antonio Sene Trebeschi" o viaduto
a ser instalado no quilômetro 38,7km da BR-050, no perímetro urbano do
município de Araguari, Minas Gerais". |
163 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.615/12 - do Sr.
Padre João - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de
prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes".
|
164 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr.
Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos
sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento
global - GPS". |
165 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João
Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela
Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". |
166 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr.
Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da
identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas
ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na
isenção". |
167 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra.
Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o
objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos
da aviação brasileira". |
168 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.979/13 - da Sra.
Sandra Rosado - que "dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo
abatedouro no ato da compra do animal". |
169 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.648/13 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986,
que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras
providências"". |