Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
(Avulso Nº 412)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 413)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 414)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 415)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 416)

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 - do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
(Avulso Nº 354)

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
(Avulso Nº 350)

PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 - do Sr. Luiz Couto - que "denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
(Avulso Nº 430)

PROJETO DE LEI Nº 3.939/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE LEI Nº 4.085/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais a projetos culturais a realizar uma apresentação gratuita em comunidades carentes além de disponibilizar ingressos reduzidos em cinquenta por cento do valor original.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE LEI Nº 4.811/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
(Avulso Nº 249)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 345)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
(Avulso Nº 3)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 344)

PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 132/2009) - que "altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente". (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011, apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Décio Lima, em 03/06/2014.
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013.
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 444)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
(Avulso Nº 1)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/08 - do Sr. Moreira Mendes - que "estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados". (Apensado: PEC 494/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. 155 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 494/2010, apensada.
(Avulso Nº 554)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 446)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paes Landim, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 447)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
(Avulso Nº 9)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 448)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
(Avulso Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/06/2014.
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
(Avulso Nº 555)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Canoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraibuna, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 548)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.077/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 495/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Riacho e Comunidades Rurais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 549)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Almenara Stéreo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Almenara, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 550)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 551)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 552)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2013) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 553)

PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 238)

PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade". (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 454)

PROJETO DE LEI Nº 7.132/14 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 10/2013) - que "confere ao Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional do Caminhão".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 518)

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 427)

PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. João Paulo - que "dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera normas de funcionamento dos serviços de segurança; exigindo exame fisico, mental e psicotécnico para a contratação de vigilantes; proibindo exigência de altura mínima.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
(Avulso Nº 513)

PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade do PL 3296/2004, apensado.
(Avulso Nº 241)

PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4610/2004, apensado, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 556)

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
(Avulso Nº 351)

PROJETO DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". (Apensado: PL 652/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do PL 652/2007, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Henrique Oliveira, em 24/04/2012.
(Avulso Nº 557)

PROJETO DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
(Avulso Nº 352)

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
(Avulso Nº 558)

PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 - do Sr. Geraldo Simões - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado William Dib, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 458)

PROJETO DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada naquela Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
(Avulso Nº 514)

PROJETO DE LEI Nº 372/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento". (Apensado: PL 2365/2011)
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL 2365/2011, apensado, com emenda.
(Avulso Nº 559)

PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002".
EXPLICACAO DA EMENTA: Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do referido Substitutivo.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 - do Sr. Zé Silva e outros - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição". (Apensados: PL 3717/2012 e PL 3813/2012)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3813/2012, com emendas, e do PL 3717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
(Avulso Nº 560)

PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 - do Sr. Zé Silva - que "dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o prazo máximo de quatro horas.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Minas e Energia.
(Avulso Nº 561)

PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL 3191/2012 e PL 3966/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3191/2012 e do PL 3966/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 519)

PROJETO DE LEI Nº 2.842/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 562)

PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 315)

PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 01/07/2014.
(Avulso Nº 521) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 563)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE LEI Nº 6.691/13 - dos Srs. Rosane Ferreira e Leopoldo Meyer - que "institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 564)