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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 28/05/2014
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 203/14 - do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 211/14 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "requer a realização de reunião de Mesa Redonda para discutir o teor da cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de
historiador e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 -
do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a
inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa
exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento
ilícito do agente". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado
Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A,
determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico
ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou
adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de
estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
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7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 -
do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que
"altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no
Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 -
da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e
em documentos oficiais". (Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013)
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9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 -
do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com
pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de
construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração
Pública". |
10 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 - da Sra.
Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a
Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/99 - do Sr. Enio Bacci - que
"dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências".
(Apensado: PEC 338/2013) |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que
"altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos
partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da
televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a
Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
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13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do Sr. Nilmário Miranda - que
"dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas
especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras
providências". |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 350/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que
"dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras
providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção
da transmissão vertical do HIV". |
17 - |
EMENDAS
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 843/07 - que "altera o art.453 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para
realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da
mama ou de câncer da próstata". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.986/09 - do Sr.
Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e
empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem
fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de
reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua
administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e §
1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 357/11 - do Sr. Julio
Lopes - que "alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 -
Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte
redação:" |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr.
Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a
obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para
motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL
3627/2012) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado
Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de
Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições
federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.125/09 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de
cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública,
nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional".
(Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado
Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a
destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de
pena de perdimento". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado
Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e
24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização
da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e
do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.153/10 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 302/2007) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista
inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se
submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de
idade". (Apensado: PL 7826/2010) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado
Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº
70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à
Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao
Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais
dessas instituições; e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio
Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos
frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de
cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr.
Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997,
que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284,
dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288".
(Apensado: PL 3296/2004) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr.
Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do
período de férias do empregado"". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 229/07 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor
público". (Apensado: PL 966/2007) |
31 - |
EMENDA
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o
fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra.
Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais
que especifica". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr.
Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das
efemérides nacionais". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 83/11 - do Sr.
Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de
madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
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35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 178/11 - do Sr. Eli
Correa Filho - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a
fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de
consumo". (Apensados: PL 1390/2011 e PL 2606/2011) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.018/11 - do Sr.
Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de
proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e
exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos
extrajudiciais". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr.
Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular,
cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro
Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal,
acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes
descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
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39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.810/12 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do
Metodismo Wesleyano". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr.
Junji Abe - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para
isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público
da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
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41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr.
Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da
identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas
ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na
isenção". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr.
Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o
patrono da urologia no Brasil". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.150/13 - do Sr.
Sandro Mabel - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.465/13 - do Sr.
Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994,
que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro"". |