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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/05/2014
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 203/14 - do Sr. Assis Melo - (MSC 59/2008) - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 208/14 - do Sr. Assis Melo e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para analisar e propor possíveis encaminhamentos para as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições que se encontram em tramitação nesse órgão técnico". |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.359/12
- do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.382/13
- do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.699/12
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/07
- do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 611/2007) - que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
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10 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11
- da Sra. Mara Gabrilli e outros - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
344/13
- do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013)
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
21/11
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal".
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
162/12
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano".
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
320/13
- do Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências".
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
352/13
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
391/14
- do Sr. Paulão - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 5.522/05
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
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18 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 843/07
- que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.986/09
- do Sr. Roberto Santiago - que "concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11
- do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
144/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Terra Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
983/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 690/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pilar , Estado de Alagoas".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.273/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 477/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ondas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.393/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.454/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 765/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.463/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à MMA Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.569/08
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.902/09
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.125/09
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 256/2005) - que "disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional". (Apensados: PL 2122/2011 (Apensado: PL 2554/2011) e PL 3599/2012)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.711/09
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.082/10
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.458/12
- do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos)".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12
- do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.301/13
- do Poder Executivo - que "declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.415/13
- do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.673/99
- do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.690/03
- do Sr. Welinton Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". (Apensado: PL 3296/2004)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.739/06
- do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.245/06
- do Sr. Leonardo Monteiro - que "altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". (Apensados: PL 3704/2008 (Apensado: PL 963/2011), PL 4131/2008, PL 4136/2008 (Apensado: PL 6324/2009), PL 4676/2009, PL 7306/2010, PL 3958/2012 (Apensado: PL 5774/2013) e PL 6190/2013)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 229/07
- do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 814/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.630/07
- do Sr. José Carlos Vieira - que "dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal". (Apensados: PL 4285/2008 e PL 4286/2008)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.750/08
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso"".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.081/08
- da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.346/09
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09
- do Sr. Maurício Rands - que "altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.551/09
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 83/11
- do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.211/11
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.966/11
- do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.754/11
- do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.267/12
- do Sr. Miro Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.880/12
- do Sr. Domingos Neto - que "altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.085/12
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre "restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.""
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.125/12
- do Sr. Reinhold Stephanes - que "confere ao Município de Terra Roxa, no Estado Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.810/12
- do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.811/12
- do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 3 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.106/13
- do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.828/13
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.465/13
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"".
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