|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 21/05/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/13 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 549/2012) - que "aprova o
Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do
MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009". |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr.
Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, e dá outras providências". |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr.
Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
(Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013, PLP
286/2013 e PLP 355/2013) |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr.
José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de
complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados:
PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP
306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013) |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/07 - do Sr.
Felipe Maia - que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de
insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional
anual". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/13 - do Sr.
João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de
1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do
produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de
transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá
outras providências"". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal -
Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras
providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL
3026/2011)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº
1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de
Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009."" |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/13 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "susta a aplicação do disposto no art.
685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais
federais no SIAFI". |
11 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.077/09 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe
sobre o empregador rural e dá outras providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos
agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para
dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.354/09 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a
restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da
Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do
contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL
7466/2010 e PL 4945/2013) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.645/13 - do Poder Executivo
- que "concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos
dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente
ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz -
EACF". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o
tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL
4933/2009 e PL 5700/2009)) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.242/13 - do Poder Executivo
- que "altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e
disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357,
de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.244/13 - do Poder Executivo
- que "cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração
pública federal e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
EMENDAS
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui
normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para
mulheres vitimas de violência e dá outras providências". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho
- que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras
por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL
2574/2011 e PL 4076/2012) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.685/11 - do Sr. Eros
Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de
capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto
no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário
José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas
da rede pública de educação básica". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.790/12 - do Sr. Jonas
Donizette - que "institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes
Arborizadas Urbanas e dá outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.859/01 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da
aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que
tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de
março de 1990". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.471/07 - do Sr. Paulo Piau -
que "cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades
sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas,
para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos
Sociais". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de
multas por infração de trânsito e dá outras providências". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura
- que "fixa piso salarial nacional dos médicos". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/11 - do Sr. Assis Melo -
que "dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de
serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras
providências". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.564/12 - do Sr. Celso
Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da
administração pública direta e indireta". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.302/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
|
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo
Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados
em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de
desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL
5149/2009) e PL 5447/2009) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 993/11 - do Sr. Giovani
Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro
de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica
Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores
de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas
contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que
"dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu
Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito
da administração pública direta e indireta". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.236/12 - do Sr. Zé Silva -
que "dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de
crédito fundiário e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2012)
|
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri
Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência
Social perante o agressor". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensado: PL 1857/2007) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro
Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação
de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento
comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em
todo território nacional e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.735/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos
Tutelares". (Apensados: PL 1993/2011 e PL 2544/2011) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.313/11 - do Sr. Marllos
Sampaio - que "dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e
entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira".
|
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo
Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia
Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema
Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para
estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e
pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos
naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos
estados de emergência ou calamidade pública". |