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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 22/04/2014
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. José Mentor - (PL 1028/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia" |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
608/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
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4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/13 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
731/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba
Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada
para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas
brasileiras". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de
instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e
outras drogas". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal -
Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar
do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas
à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e
correlatos". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.699/12 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 368/2009) - que "regulamenta a profissão de historiador
e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal -
Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe
sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações
Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL
2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL
644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL
1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL
4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011, PL
4913/2012 (Apensados: PL 5093/2013 e PL 6881/2013), PL 6578/2013, PL
7168/2014 e PL 7229/2014) |
10 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 188/13 - da Comissão de
Legislação Participativa - que "altera o art. 24, inciso II, alínea d, do
Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da
Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação
conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal -
Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a
aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas
quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou,
ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de
ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013) |
12 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr.
Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal". |
13 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr.
Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e
convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do
Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal,
condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso
gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de
representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado:
PEC 345/2013) |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 387/09 - do
Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação ao inciso III do art. 38 da
Constituição Federal". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do
art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela
pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos
Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios
parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o
faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013
(Apensado: PEC 354/2013) e PEC 335/2013) |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 184/12 - do
Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre a competência concorrente da
Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos
necessitados". |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do
Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição
Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de
Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013) |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/13 - do
Sr. Nilmário Miranda - que "dá nova redação ao art. 45 da Constituição
Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades
indígenas e dá outras providências". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 352/13 - do
Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da
Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema
eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas
eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e
partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro
dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a
coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder
Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a
referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
21 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão
vertical do HIV". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 693/11 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "dá nova redação ao art. 59 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de
1973, para adaptá-la à nova redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.317/13 - do Sr. Giroto - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e
determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno
e internacional de pessoas". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal -
Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que
caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e
investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes
alternativas". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de
Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de
ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.711/09 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 47/2008) - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos
de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.964/10 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 276/2004) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho
de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos
entre as operadoras e seus prestadores de serviços". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal -
José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30
de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº
8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira
de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e
dá outras providências". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.458/12 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que "altera o § 7º do art. 23 da Lei
nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital
estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras
providências", para alterar o valor das operações de câmbio que não
necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares
norte-americanos)". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.855/13 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 3/2010) - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes
indígenas". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos
em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal
Federal". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de
confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.415/13 - do Sr. Márcio
Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o
proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente
habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros".
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34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011
(Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL
3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL
875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL
4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL
3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012)) |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.673/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de
postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem
fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.690/03 - do Sr. Welinton
Fagundes - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que "
institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos
parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288".
(Apensado: PL 3296/2004) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena".
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38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio
Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL 2880/2008)
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39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.410/08 - do Sr. Henrique
Afonso - que "introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação
de processos de interesse dos Índios". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que
especifica". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.081/08 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da
referida lei". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes
- que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social
e dá outras providências". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides
nacionais". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar
Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe
sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010)
|
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 83/11 - do Sr. Bernardo
Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira,
produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada".
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46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o
conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios
aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o
atendimento da reclamação pelo fornecedor". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo
Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o
Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de
Detetives e dá providências correlatas". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá
outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos
integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados
e da Câmara Legislativa do Distrito Federal". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.267/12 - do Sr. Miro
Teixeira - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal,
acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes
descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal".
|
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.937/13 - do Sr. Junji Abe -
que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as
cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da
obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
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51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.106/13 - do Sr. Marcelo
Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa
por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a
finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/13 - do Sr. Sergio
Zveiter - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo
sobre a criação da figura do paralegal". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.828/13 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da
urologia no Brasil". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.001/13 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o
empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da
Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços".
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55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.398/13 - do Sr. Edson
Ezequiel - que "dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de
divórcio". |