Reunião Deliberativa:

Lançamento da "Cartilha de Benefícios da Previdência Social"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 517/14 - do Sr. Cesar Colnago - que "requerimento à Comissão de Seguridade Social e Família para que, ouvido o plenário, seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, para prestar esclarecimentos sobre o deficit previdenciário no País".

REQUERIMENTO Nº 532/14 - dos Srs. Paulo Foletto e Alexandre Roso - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, para debater sobre o acesso a medicamentos não comercializados no Brasil pela ausência de autorização da Anvisa".

REQUERIMENTO Nº 533/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para o registro de agrotóxicos".

REQUERIMENTO Nº 534/14 - da Sra. Rosane Ferreira - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir as iniciativas do Ministério da Saúde para o combate à AIDS entre jovens".

REQUERIMENTO Nº 536/14 - do Sr. Marcos Rogério - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o fornecimento de hemocomponentes e hemoderivados nos hospitais brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 537/14 - dos Srs. Amauri Teixeira e Erika Kokay - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater os impactos na saúde pública e na previdência decorrentes da tolerância social à violência contra as mulheres, representada pela recente pesquisa do IPEA".

REQUERIMENTO Nº 538/14 - do Sr. Mandetta - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família convide o Tribunal de Contas da União - TCU para apresentar seu relatório que diagnostica a situação da saúde do país".

REQUERIMENTO Nº 539/14 - do Sr. Rogério Carvalho e outros - que "solicita a realização de audiência Pública para debater o Plano Brasil sem Miséria".

REQUERIMENTO Nº 540/14 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a prorrogação por mais 30 dias das atividades do Grupo de Trabalho destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental, constituído no âmbito desta Comissão, com a aprovação do Requerimento nº 317, de 2013".

REQUERIMENTO Nº 541/14 - do Sr. Saraiva Felipe - que "requerimento para realização de Audiência Pública, para debater sobre o " Acesso ao Tratamento dos Pacientes com Imunodeficiência Primária"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/13 - do Sr. Marcus Pestana - que "dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos"
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 555/2010 e PLP 147/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensados: PL 2799/2011 e PL 6212/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2799/2011, e do PL 6212/2013, apensados, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.283/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 583/2011) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica". (Apensado: PL 2540/2011)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2011, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aposentados com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e renda familiar até 3 salários mínimos.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2599/2011, apensado, e pela aprovação do PL 3480/2012, do PL 5287/2013 e do PL 7193/2014, apensados, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.029/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.131/11 - da Sra. Eliane Rolim - que "dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero". (Apensado: PL 2015/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 01/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas"
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 02/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 2.083/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 05/06/2013.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 12/06/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.056/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Mandetta, em 02/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensado: PL 6416/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.243/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes"
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Benedita da Silva, em 23/10/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.028/13 - do Sr. Décio Lima - que "determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.088/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações de pessoas".
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Mandetta e Marcos Rogério, em 02/04/2014.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.121/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o inciso VI e §§ 3º e 4º ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.