Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
Os Deputados Amauri Teixeira e Mara Gabrilli apresentaram votos em separado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/11 - do Sr. Assis Melo - que "susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984".
EXPLICACAO DA EMENTA: Que exige a comunicação do diagnósico conforme o CDI, nos atestados médicos para terem eficácia.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.

PROJETO DE LEI Nº 571/11 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista". (Apensados: PL 4615/2012, PL 5472/2013 e PL 5890/2013)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4615/2012, do PL 5472/2013, e do PL 5890/2013, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.899/09 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013)
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado.
O Deputado Osmar Terra apresentou voto em separado em 05/05/2010.

PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 128/2004) - que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.595/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 406/2011) - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.480/12 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 621/2011) - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.126/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CSSF.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 101/12 - do Sr. Padre João - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos".
RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, mediante a realização de auditoria pelo TCU para: a) identificação de possíveis irregularidades ou ilegalidades no processo de liberação de licenças de produtos agrotóxicos e de outros procedimentos inerentes às competências do órgão; b) apuração de responsabilidades e identificação dos produtos, com as respectivas empresas, que teriam sido liberados sem a devida avaliação toxicológica; c) proposição das eventuais medidas saneadoras.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 134/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, com vistas à implementação na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentado.

PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.

PROJETO DE LEI Nº 3.808/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 10/08/2011.
Os Deputados Roberto de Lucena e Pastor Marco Feliciano apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013.
A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013.

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Padre João, em 06/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 - do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTASP, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.

PROJETO DE LEI Nº 654/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Nazareno Fonteles, em 29/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 04/06/2013.

PROJETO DE LEI Nº 790/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis".
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.084/11 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta às Deputadas Benedita da Silva e Mara Gabrilli, em 25/09/2013.

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 - do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Osmar Terra, em 11/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.115/11 - do Sr. André Dias - que "estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e peças teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da CCTCI, pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo da CSSF, com o novo substitutivo que apresento.
A Deputada Iracema Portella apresentou voto em separado em 03/06/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.335/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 06/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.508/11 - do Sr. Dr. Grilo - que "acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 4429/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4429/2012, apensado.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 24/09/2013.
Vista conjunta aos Deputados Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Mara Gabrilli, Mário Heringer e Padre João, em 06/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.680/11 - do Sr. Miriquinho Batista - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física" (Apensado: PL 6857/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.983/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Pagamento de auxilio-funeral por morte do segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 862, 60 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 22/10/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.111/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal"
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.651/12 - do Sr. Fábio Faria - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/12 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.908/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.868/12 - da Sra. Rosane Ferreira - que "dispõe sobre a formação continuada dos profissionais de enfermagem".
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.593/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida por entidade de Representação do Futebol Brasileiro e cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 11/12/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/13 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos testes de detecção da disfunção renal pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.880/13 - do Sr. Major Fábio - que "estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.899/13 - da Sra. Marina Santanna - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", instituída pela a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 02 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que específica".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.976/13 - do Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/13 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 344/2012) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior". (Apensado: PL 5112/2013)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5112/2013, apensado.