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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
26/11/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 171/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 1/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar das circunstâncias da morte do Professor Anísio Teixeira, durante a ditadura civil-militar de 1964-85". |
B - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
410/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
772/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
805/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
821/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
843/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
887/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
911/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina, Estado de Goiás".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.005/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.031/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.065/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.097/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Rádio FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipameri, Estado de Goiás".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.119/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Goiânia, Estado de Goiás".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.132/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.136/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oeiras do Pará, Estado do Pará".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.146/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.149/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Juventude de Congonhas do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Congonhas do Norte, Estado de Minas Gerais".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.157/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.160/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cidade de Taquaral de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.166/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.190/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.192/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niquelândia, Estado de Goiás".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.197/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 533/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.199/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.205/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Planalto de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.224/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.239/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.246/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.269/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.270/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.275/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.598/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.319/09
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1481/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.520/09
- do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.846/12
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.451/09
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.415/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012, PL 3911/2012, PL 5581/2013, PL 5725/2013, PL 5953/2013, PL 6026/2013 e PL 6165/2013)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº
2.211/07 - do Sr. Rogerio
Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de
desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007
(Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL
2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL
610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL
5652/2013)) e PL 3698/2012) PARECER: pela
inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL
2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009,
do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL
6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL
5652/2013, apensados, com Substitutivo. Nomeado Relator
Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido
o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/11/2013.
(Avulso Nº
1012) |
40 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08
- da Sra. Sandra Rosado - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 222/2012)
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41 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13
- do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90
- do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo
e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição
Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007,
PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 e PEC
312/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade
desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013,
da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas. (Avulso Nº
189) |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
92/11
- do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
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45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
185/12
- do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
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46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto
Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo
sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da
União". PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer.Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou
voto em separado em 12/11/2013.
(Avulso Nº
803) |
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
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48 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
352/13
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/99
- do Sr. Enio
Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras
providências". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00
- do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004, PL 5363/2009 e PL 2689/2011)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.530/08
- do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensado: PL 3707/2012)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11
- do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.667/13
- do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
661/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro".
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55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
798/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba".
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56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.063/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro do Abaeté, Estado de Minas Gerais".
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.100/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo".
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58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.214/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais".
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59 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.266/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
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60 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.303/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo".
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61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.323/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Índios, Estado do Rio Grande do Sul".
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62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.346/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 709/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Evangélica Trindade para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
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63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.369/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
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PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº
7.156/10 - do Senado
Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à
legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.713/11
- do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
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PROJETO DE LEI Nº
3.210/12 - do Sr. Pastor
Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São
Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"". (Avulso Nº 1154)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 481/99
- do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.193/08
- do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº
6.531/09 - do Sr. Deley -
que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.536/10
- do Sr. Márcio Marinho - que "institui o Dia Nacional da Capoeira".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 138/11
- do Sr. Weliton
Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em
brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de
educação infantil e de ensino fundamental". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 689/11
- do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº
2.145/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de
veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011)
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.291/11
- do Sr. Gean Loureiro - que "regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.324/11
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.384/11
- da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.754/11
- do Sr. Luciano Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº
3.015/11 - do Sr. Artur
Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao
Bullying e à Violência na Escola". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.370/12
- do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências". (Apensados: PL 3376/2012, PL 3447/2012, PL 3507/2012, PL 4102/2012, PL 4944/2013 (Apensado: PL 5202/2013) e PL 5145/2013)
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.642/12
- do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº
3.925/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo
tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação
fluvial". (Avulso Nº 671) |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.380/12
- do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº
4.653/12 - do Sr. João
Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela
Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda. Proferido o
Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz
Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013. Os Deputados Vieira da
Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em
separado. (Avulso Nº 628)
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº
6.241/13 - do Sr. Onofre
Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às
entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas
atividades se caracterizem como sem fins lucrativos". |