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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/11/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h |
A - |
Reunião Deliberativa: |
Discussão e Votação do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty. |
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PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12
- do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
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