CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/11/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty.


 

PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/12 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". (Apensado: PLP 237/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado Cláudio Puty
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Cláudio Puty (PT-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financieria e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP 221/12 e do PLP 237/12, apensado, com substitutivo. 
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio, em 13/11/2013.