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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 30/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 292/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Marco Regulatório da Telefonia". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para
incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensados: PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009,
5.603/2009, 2.566/2011, 2.757/2011 e 7.378/2010) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.218/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.230/13 - do Procurador-Geral
da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da
República". |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/13 - da Sra.
Sandra Rosado - que "autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de
erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais
com as respectivas dívidas com a União". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a
que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".
(Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua,
regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras
providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal -
Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11
de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991,
para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de
desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de
crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05,
7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio
Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que
estabelece". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.891/05 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador
e dá outras providências". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.935/05 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11,
5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979,
para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis
dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública
Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no
Estado do Paraná, o imóvel que especifica". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que
"dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão,
fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art.
21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão
do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da
incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o
agravo". (Apensado: PL 7212/2010) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo -
que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos
de filmagem". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.602/11 - do Sr. Nilson
Leitão - que "altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171
de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30
de novembro de 1964 e dá outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que
"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a
previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração
unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou
imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.692/12 - do Sr. Ricardo Izar
- que "dispõe sobre a regulamentação e o exercício da profissão de
designer de interiores e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.941/13 - da Sra. Sandra
Rosado - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade
Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro de Responsabilidade Social
(IBRS)". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal -
Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida
dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de
fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às
inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o
aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL
3634/2012) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.572/13 - do Sr. André
Figueiredo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da
Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
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