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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
16/10/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 227/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Ministério de Relações Exteriores - Itamaraty, para tratar da criação de Zonas de Processamento e Exportação (ZPE)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 237/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 240/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o excesso de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a complexidade da legislação tributária". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07
- do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013 (Apensado: PLP 328/2013), PLP 330/2013 e PLP 332/2013)
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URGENTE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.428/04
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
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PRIORIDADE VOTAÇÃO |
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.877/04
- do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011, PL 2864/2011 e PL 4913/2012 (Apensado: PL 5093/2013))
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que
"acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que
especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio
dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS". |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui novo
parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". |
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr. Esperidião Amin - que
"estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência,
controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos
públicos e organizações não governamentais". |
11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o
art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da
Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". (Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP
264/2013), PLP 292/2013 e PLP 286/2013) |
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como
competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a
defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras
providências". |
13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr. Reguffe - que "altera o inciso
I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso
público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de
cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados:
PLP 116/2011 e PLP 119/2011) |
14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta
do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de
que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 3.388/97 - do Sr. Jaques
Wagner - que "dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas
pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a
criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de
Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre
a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras
providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL
1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009), PL 3632/2008 (Apensados:
PL 1191/2011 e PL 4178/2012), PL 7121/2010 (Apensado: PL 3932/2012), PL
620/2011 (Apensado: PL 1757/2011), PL 2688/2011 e PL 6065/2013) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati -
(PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os
arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de
produtores rurais, bem como os quilombolas". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS
20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL
3289/2008)) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos
Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de
transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte
coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL
1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves
Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e
Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante
convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL
4852/2009 e PL 4871/2009) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre
os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a
que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL
3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1/11
- dos Srs. Maurício Rands e Weliton
Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública,
para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações
ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como
para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que
especifica, e dá outras providências". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko
- (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para
reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico;
revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá
outras providências". |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.570/07 - do Senado Federal - Roberto Saturnino
- (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de
1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de
livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da
declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de
Renda devido". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para
destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o
resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha
Brasileira". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti -
(PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional
de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder Executivo - (AV 827/2010) -
que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras
providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão
Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo
para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona", e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
30 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
81/09 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e 11
de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo". |
31 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
8/95 - Jackson Pereira - que "propõe que
a Comissão de Finanças e Tributação apure denúncia sobre desvio de
recursos do FINOR". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a
equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores
familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste,
e dá outras providências". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe
sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos
e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e
cinegrafista". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a
financiamentos do FINAME Agrícola". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto -
que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de
Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". |
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato
de transferência de tecnologia". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o
Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de
todo o Território Nacional". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a
Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui
parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do
imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual".
(Apensado: PL 7298/2010) |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe
sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades
intermunicipais, sem fins lucrativos". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero Pereira - que
"acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe
sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e
dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL
3091/2008 e PL 2610/2011) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que
"dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de
ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação
básica". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que
"Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências"". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do
produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas
prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro - que "define
critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- FDNE, e dá outras providências". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o
art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os
recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da
União". (Apensado: PL 978/2011) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta - que "estende às
pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos
individualmente a atletas". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui
um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,
determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja
louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a
retenção parcial de salário por instituição bancária". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a
Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011) |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que
"dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da
aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional". (Apensado:
PL 4981/2013) |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a
alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as
operações de seguro e resseguros e dá outras providências". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera
a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que
"institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas
operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a
instalação de fábricas no país, e dá outras providências". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e
máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL
7045/2006, PL 7168/2006, PL 7235/2006, PL 7592/2006, PL 376/2007, PL
975/2007, PL 1420/2007 (Apensado: PL 2709/2007), PL 3840/2008, PL
4889/2009, PL 7078/2010, PL 2761/2011, PL 3986/2012 e PL 5227/2013) |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.636/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera
despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de
cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas
jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem
por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos".
(Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005) |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 393/07 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a
legislação do imposto de renda das pessoas físicas". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 562/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o
art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências"". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que
"classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo
receptivo". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova
redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto -
que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de
bens e serviços e dá outras providências". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de
Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA". |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que
"dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos
da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de
responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá
outras providências". |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede
às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona".
|
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera a
Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que "dispõe sobre o desconto de
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no
mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos
bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de
2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas
operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores
de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro,
calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de
madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865,
de 30 de abril de 2004; e dá outras providências"". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 - do Sr. Betinho Rosado - que "permite o
pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação
com crédito de natureza alimentícia". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe
sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de
que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969". (Apensados: PL
4504/2008 e PL 4971/2009 (Apensados: PL 5194/2009 (Apensado: PL 6982/2010)
e PL 6494/2009)) |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de
veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL
1926/2011 e PL 2105/2011) |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os
valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos
Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários
da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL
1857/2007) |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton Capixaba - que "dispõe
sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita
Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". (Apensado: PL
5296/2013) |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.091/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que
"reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações
objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". (Apensados: PL 3100/2012 e PL
5944/2013) |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.135/12 - do Sr. Sandro Mabel - que "dá nova
redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o
despacho aduaneiro simplificado". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/12 - da Sra. Benedita da Silva - que
"possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas,
alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias
ou oficinas de customização". |