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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando
Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia,
entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa
e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins
lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o
Fundo Nacional de Saúde". (Apensados: PL 4342/2012 e PL 5813/2013)
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URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal -
Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar Colégio Militar nas cidades que especifica". |
PRIORIDADE VOTAÇÃO |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr.
Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou
por qualquer outro meio". |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110,
de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de
assistência social que especifica do recolhimento das contribuições
sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização
monetária do FGTS". |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 505/09 - do Sr.
Eleuses Paiva - que "acrescenta o § 4º ao art. 9º do Decreto-lei nº 406,
de 31 de dezembro de 1968". |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr.
Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21,
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
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7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/11 - do Sr.
Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130,
de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito
Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."" (Apensado: PLP 241/2013)
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8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr.
Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por
instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas".
(Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP
546/2009 e PLP 71/2011) |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177/12 - do Sr.
Esperidião Amin - que "estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e
convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido
- que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal -
Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de
crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os
condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal -
Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e
da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a
priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL
1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL
2717/2007) e PL 3211/2008) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal -
Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A,
37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação
de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas
inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados:
PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry -
que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da
renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL
3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL
7250/2010)) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands
e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração
Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas
licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas
apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de
má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do
empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.408/05 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição
Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em
cooperativas de crédito". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/09 - do
Sr. Onyx Lorenzoni - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil,
realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado
pelo Poder Executivo". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro -
que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia
- que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de
fotógrafo e cinegrafista". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os
requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento
pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de
turismo". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular
o registro de contrato de transferência de tecnologia". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de
saúde no âmbito de todo o Território Nacional". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""
(Apensado: PL 1855/2011) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço
urbano e rural, e dá outras providências". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de
tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por
parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que
"institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do
saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual".
(Apensado: PL 7298/2010) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 214/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades
intermunicipais, sem fins lucrativos". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.652/07 - do Sr. Homero
Pereira - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico
Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte
incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa
jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário
José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas
da rede pública de educação básica". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de
1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências"". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar
a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas
privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração
Pública". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares
Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no
seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do
Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro -
que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FDNE, e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para
incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências
obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 528/11 - do Sr. Walter Tosta -
que "estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios
concedidos individualmente a atletas". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito
receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e
municipais". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.710/12 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a
frase "Deus seja louvado"". (Apensados: PL 4724/2012 e PL 4736/2012)
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42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.650/08 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
de Franca, Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que
"dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
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44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato
Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização
condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico
com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL
4594/2012) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado -
que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a
criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco -
Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011)
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46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no
Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território
nacional". (Apensado: PL 4981/2013) |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo
Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21
de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras
providências". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.682/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991". (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010)
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49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
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