CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 425/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.959/2010, que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista" e o PL nº 3.804/2012, que "Regulamenta a profissão de Naturólogo"".


2 -

REQUERIMENTO Nº 426/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para analisar e tratar os encaminhamentos e desdobramentos do Seminário Internacional Sobre Regulação do Trabalho e das Profissões da Saúde".


3 -

REQUERIMENTO Nº 427/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o desaparecimento das abelhas no ecossistema brasileiro".


4 -

REQUERIMENTO Nº 428/13 - do Sr. Mandetta - que "convida o Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Sr. Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".


5 -

REQUERIMENTO Nº 429/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a convocação dos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".


6 -

REQUERIMENTO Nº 430/13 - da Sra. Benedita da Silva - (PL 4702/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 4702 de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa".


7 -

REQUERIMENTO Nº 431/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação em território nacional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009.re"


8 -

REQUERIMENTO Nº 432/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "requer envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, para a adoção de providências para viabilizar apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, em regime de plantão no estado do Amapá".


9 -

REQUERIMENTO Nº 433/13 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de traçar diretrizes de implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra".


10 -

REQUERIMENTO Nº 434/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de subsidiar a relatoria do Projeto de Lei n° 484, de 2011".


11 -

REQUERIMENTO Nº 435/13 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Seguridade Social e Família para debater sobre as dificuldades enfrentadas pelos pescadores artesanais junto à previdência social na condição de segurado especial".


12 -

REQUERIMENTO Nº 436/13 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde solicitando medidas urgentes para valorização dos vínculos exclusivos de profissionais de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da criação de carreira de Estado"


13 -

REQUERIMENTO Nº 437/13 - do Sr. Colbert Martins - que "requer a Realização de Audiência Pública nesta Comissão para ouvir em plenário o professor da Faculdade de Medicina da Bahia (UFBA), Gildásio de Cerqueira Daltro, para falar sobre a utilização de células tronco em pacientes com deformidades falciforme".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 55/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 e PL 4616/2012), PL 248/2011, PL 1963/2011 e PL 5998/2013), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011 e PL 5449/2013)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 5998/2013, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 6029/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 23/08/2012.


PRIORIDADE

16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.574/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira e Eleuses Paiva, em 21/03/2012.
O Deputado Amauri Teixeira apresentou voto em separado em 27/03/2012.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.114/08 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 123/2004) - que "dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Saraiva Felipe, em 03/07/2013.


18 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 555/2010 e PLP 147/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 -

PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 231/2003.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.797/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 270/2007) - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.638/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3082/2012, do PL 3594/2012, e do PL 294/2011, apensados, com substitutivo.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.256/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 436/2011) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo". (Apensado: PL 4652/2012)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4652/2012, apensado, com substitutivo.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 4.136/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela aprovação.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011 e PL 5053/2013)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2044/2011, e do PL 5053/2013, apensados.
O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 04/09/2013.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.745/12 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 70/2012) - que "altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Mandetta, em 28/08/2013.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste com a emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 6483/2006.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 24/04/2013.
O Deputado Rogério Carvalho apresentou voto em separado em 07/05/2013.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
EXPLICACAO DA EMENTA: Conhecido por "vitamina B9".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição deste.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 02/07/2013.
Vista ao Deputado Alexandre Roso, em 03/07/2013.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 21/05/2010.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 2.385/07 - da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela rejeição.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011.
O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/06/2013.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 4.019/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 27/04/2010.
Vista à Deputada Nilda Gondim, em 24/04/2013.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.235/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Rogério Carvalho e Rosane Ferreira, em 22/05/2013.
A Deputada Rosane Ferreira apresentou voto em separado em 28/05/2013.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Gordura que utiliza produtos químicos catalisadores, na sua elaboração e são prejudiciais à saúde.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.951/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2013.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 5.445/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela rejeição.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 - do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 184/11 - do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: No prazo máximo de setenta e duas horas.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1617/2011, apensado.
Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva, em 26/06/2013.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional".
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela rejeição.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 428/11 - do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 10/04/2013.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 433/11 - do Sr. Walter Tosta - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 617/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 22/05/2013.
O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 18/06/2013.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 654/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.362/11 - do Sr. Assis Melo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela rejeição.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.714/11 - do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 1.992/11 - da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela aprovação.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/11 - do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PARECER: pela rejeição.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 2.335/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.


58 -

PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 22/08/2012.


59 -

PROJETO DE LEI Nº 2.449/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela rejeição.


60 -

PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 26/06/2013.


61 -

PROJETO DE LEI Nº 3.113/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.


62 -

PROJETO DE LEI Nº 3.181/12 - do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.


63 -

PROJETO DE LEI Nº 3.425/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a realização das consultas médicas e exames de catarata e glaucoma em toda rede do Sistema Único de Saúde - SUS no prazo que se estipula, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela rejeição.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 3.488/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 03/07/2013.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 3.651/12 - do Sr. Fábio Faria - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda de Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 4.297/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 4.381/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 28/08/2013.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 4.411/12 - do Sr. Romário - que "dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.